TJSP - 1501039-41.2019.8.26.0535

1ª instância - 01 Cumulativa de Aruja

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY JHONES SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *87.***.*73-80

Advogados

RODRIGO SOARES DE CARVALHO

OAB: 245891/SP

CPF *70.***.*89-02

Terceiro

Partes

O ESTADO

MARISTELA APARECIDA CLARO DOS SANTOS

CPF *98.***.*16-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOAO PAULO GONCALVES DA SILVA - MATRICULA 1985715

CPF *93.***.*46-78

PEDRO ROCHA SOUZA -MATRICULA 1969414

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501039-41.2019.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WESLEY JHONES SANTOS DE OLIVEIRA -

    Vistos.

    Trata-se de ação penal em desfavor de WESLEY JHONES SANTOS DE OLIVEIRA por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal.

    Publicada sentença em 17 de abril de 2024.

    A defesa pleiteou a prescrição retroativa da pretensão punitiva às fls. 451.

    O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu, ante a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva (fls. 451). É o relatório.

    DECIDO.

    Tendo em vista que da data de recebimento da denúncia (10/05/2019) até a sentença (17/04/2024) transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu WESLEY JHONES SANTOS DE OLIVEIRA, ante a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c.c. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado e feitas as comunicação de praxe, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    P.I.C. - ADV: RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP)

  • 27/08/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 09:56

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 25/08/2025 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 08:45

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 08:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2025 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 17:19

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/08/2025 10:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/08/2025 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2025 11:15

    Recebido o recurso

  • 08/08/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2025 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2025 08:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/07/2025 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2025 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2025 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 10:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2025 10:17

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 09:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2025 00:36

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2025 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2025 08:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 12:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2025 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2025 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 14:14

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 09/11/2023 16:54

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2023 10:12

    Juntada de Ofício

  • 13/06/2023 16:55

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2023 11:32

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/06/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 15:55

    Ato ordinatório

  • 18/05/2023 12:03

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/05/2023 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2023 09:18

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 09:57

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2022 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2022 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 01:52

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2022 09:50

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2022 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2022 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 09:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2022 13:03

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 05:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2022 17:19

    Decisão

  • 15/10/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2021 19:06

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2021 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 17:57

    Decisão

  • 03/12/2020 18:39

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2020 11:13

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 16:42

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2020 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2020 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2020 12:20

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2020 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2020 14:18

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2020 13:09

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2020 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2020 11:53

    Juntada de Ofício

  • 11/03/2020 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2020 12:18

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2020 23:01

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2019 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2019 13:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/12/2019 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2019 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2019 12:15

    Juntada de Ofício

  • 29/10/2019 11:23

    Decisão

  • 25/10/2019 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2019 15:49

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2019 15:49

    Juntada de Alvará

  • 16/10/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2019 18:58

    Expedição de Alvará.

  • 11/10/2019 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 18:52

    Decisão

  • 09/10/2019 16:37

    Juntada de Ofício

  • 09/10/2019 16:37

    Juntada de Ofício

  • 30/09/2019 14:20

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2019 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2019 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 08:54

    Decisão

  • 23/08/2019 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2019 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2019 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2019 11:44

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 10:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/08/2019 10:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/08/2019 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2019 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2019 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 14:36

    Decisão

  • 23/07/2019 12:06

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2019 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2019 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2019 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2019 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2019 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2019 09:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/05/2019 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2019 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2019 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 09:56

    Mudança de Classe Processual

  • 10/05/2019 18:58

    Recebida a denúncia

  • 07/05/2019 17:37

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2019 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2019 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2019 10:13

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2019 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2019 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 15:40

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 24/04/2019 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 10:32

    Decisão

  • 23/04/2019 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/04/2019 09:56

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 13:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/04/2019 13:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/04/2019 13:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/04/2019 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/04/2019 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/04/2019 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2019 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2019 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2019 13:42

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2019 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2019 13:29

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 19/04/2019 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2019 12:14

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 19/04/2019 09:29

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2019 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2019 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2019 08:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 19/04/2019 08:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 18/04/2019 17:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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