27/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003669-45.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Cristiane Domingos Cadina - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de: (i) reconhecer o direito da autora à obtenção de licença para tratamento de saúde, no período de 03/10/2023 a 17/10/2023, determinando-se a retificação funcional, bem como a restituição dos valores descontados em seus vencimentos, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o efetivo desconto; e assim o faço para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

No que tange ao método de apuração dos consectários legais, correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora pela equivalente à caderneta de poupança, tal como preceitua o Tema 810 do E.

Supremo Tribunal Federal (STF).

A partir do dia 09/12/2021 data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21 , tanto para fins de atualização monetária quanto para fins de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida emenda. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)
26/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 12:23

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:31

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 23:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 12:44

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Alegações finais
07/07/2025 18:51

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 22:34

Suspensão do Prazo
28/02/2025 00:59

Suspensão do Prazo
01/01/2025 04:35

Suspensão do Prazo
12/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 06:02

Juntada de Certidão
31/10/2024 12:20

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:24

Expedição de Carta.
30/10/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 23:57

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 15:59

Juntada de Ofício
21/09/2024 09:04

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 19:23

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:53

Expedição de Ofício.
16/09/2024 16:51

Expedição de Ofício.
11/09/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 06:04

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
04/04/2024 15:51

Conclusos para despacho
28/03/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 00:59

Expedição de Certidão.
09/03/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:33

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:42

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Réplica
16/02/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 15:52

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:03

Expedição de Mandado.
24/01/2024 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 13:09

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2024 10:23

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:19

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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