TJSP - 1002798-33.2020.8.26.0157
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Cubatao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2025 16:44
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002798-33.2020.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Abc & Abc Ensino Fundamental Ltda - Me -
Vistos.
Nos termos do artigo 14, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, fornecer o endereço do requerido é ônus que incumbe à parte autora.
A realização de diligências excepcionais e investigativas por parte do Juízo para localização da parte ré contraria os princípios da celeridade e informalidade, prolongando demasiadamente o feito.
Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OBRIGAÇÃO DE FORNECER ENDEREÇO DA PARTE ADVERSA É DO AUTOR.
DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS E BUSCAS NAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO.
DECISÃO MANTIDA. 1.
O art. 14, §1, da Lei 9.099/95 dispõe que o autor deve fornecer o endereço atual da pessoa em face de quem pretende demandar. 2.
O rito mais enxuto e singelo dos Juizados Especiais não admite o uso das ferramentas eletrônicas à disposição do juízo para a busca de endereços onde a parte adversa possa ser encontrada.
Isto porque o sistema foi pensado para ser célere, informal, simples e colaborativo, cumprindo aos interessados a observância desta circunstancias quando do ajuizamento da demanda. 3.
A própria lei veda a possibilidade de citação por edital, sob pena de ordinarizar os feitos afetos aos juizados, eternizando os processos, o que contraria toda a sistemática pensada pela Le. 9.099/95. 4.
Acaso a parte tenha interesse em dispor das diversas ferramentas comumente utilizadas pelo Poder Judiciário, poderá ajuizar a presente demanda nas varas de competência cível comum. 5.
Recurso não provido"(TJSP; Agravo de Instrumento 0100412-63.2019.8.26.9025; Relator (a):Eduardo Garcia Albuquerque; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Indefiro, portanto, a expedição de ofício requerida às páginas 267/268.
Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias.
Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE (OAB 128864/SP) -
28/08/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 15:29
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 14:13
Ato ordinatório
-
16/07/2025 14:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/01/2025 14:23
Expedição de Mandado.
-
16/01/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2025 10:05
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 14:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/11/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 10:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/10/2024 13:18
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 10:17
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 16:37
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2024 09:44
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 16:47
Conclusos para decisão
-
02/07/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 14:34
Ato ordinatório
-
10/05/2024 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 09:19
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 13:56
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 14:21
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 00:55
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 14:06
Ato ordinatório
-
26/04/2024 12:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/03/2024 11:38
Expedição de Mandado.
-
28/02/2024 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 09:14
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 09:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2024 08:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/01/2024 10:45
Expedição de Mandado.
-
24/11/2023 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 08:18
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 13:00
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 15:15
Ato ordinatório
-
16/11/2023 13:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/10/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
31/08/2023 16:04
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2023 16:04
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 12:03
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
14/08/2023 13:35
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 10:56
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2023 13:10
Ato ordinatório
-
03/08/2023 10:05
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 10:05
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 10:05
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 10:05
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 10:05
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 10:05
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2023 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2023 14:02
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2023 09:55
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
27/03/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 15:38
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2022 11:53
Bloqueio/penhora on line
-
28/11/2022 16:16
Conclusos para decisão
-
21/11/2022 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2022 10:50
Ato ordinatório
-
18/11/2022 10:48
Juntada de Mandado
-
18/11/2022 10:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/08/2022 10:20
Expedição de Mandado.
-
10/06/2022 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2022 09:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2022 13:22
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2022 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2022 15:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2022 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2022 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 11:22
Conclusos para decisão
-
20/04/2022 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2022 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2022 05:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2022 16:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2022 16:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2022.
-
08/09/2021 16:00
Juntada de Mandado
-
08/09/2021 16:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/07/2021 09:19
Expedição de Mandado.
-
07/06/2021 20:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/04/2021 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2021 10:06
Expedição de Carta.
-
07/04/2021 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2021 14:33
Recebida a Petição Inicial
-
06/04/2021 11:50
Conclusos para decisão
-
06/04/2021 11:36
Expedição de Certidão.
-
05/04/2021 12:39
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2021 18:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
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26/03/2021 15:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2021 14:01
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
15/03/2021 12:41
Conclusos para julgamento
-
15/03/2021 12:36
Expedição de Certidão.
-
09/11/2020 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2020 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2020 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2020 15:53
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
13/10/2020 14:15
Conclusos para decisão
-
29/09/2020 19:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2020
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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