04/09/2025 09:26

Expedição de Mandado.
26/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:03

Expedição de Mandado.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506198-44.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - GIOVAN APARECIDO CERQUEIRA SANTOS - De início, afasto a preliminar de inépcia da denúncia.

A peça acusatória, embora sucinta, atende todos os requisitos necessários, descrevendo de forma clara e lógica todas as circunstâncias e nuances dos fatos narrados, contendo todos os elementos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, apta a permitir a ré a compreensão da imputação que lhe é feita, garantindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.

A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu, uma vez que não se verifica a presença de manifesta excludente de ilicitude do fato, nem de excludente de culpabilidade do agente.

Ademais, o fato narrado constitui crime e não se encontra extinta a punibilidade do agente.

As questões arguidas confundem-se com o mérito e como tal devem ser apreciadas após a instrução criminal, em futura sentença.

Isso posto, MANTENHO O RECEBIMENTO da denúncia.

Designo audiência de suspensão condicional do processo para o dia 16 de outubro de 2025, às 13:00h.

A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, consoante disposto na Resolução CNJ nº 465/2022.

O acesso à audiência deverá ser realizado por meio do link: https://bit.ly/46nLX01 Intime-se o réu, encaminhando-lhe o link para participação na audiência.

O Oficial de Justiça deverá verificar se a pessoa intimada possui meios tecnológicos para participar da audiência e registrar suas informações de contato (telefone e e-mail).

Se for constatado que o intimado não dispõe de meios tecnológicos, o oficial deverá instruí-lo a comparecer pessoalmente neste Juízo na data e horário marcados, certificando-se disso.

Deverá, ainda, realizar a intimação aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, se a parte a ser intimada/citada não for localizada dentro do horário estabelecido no "caput" do referido artigo.

CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. - ADV: FARIDE JOSE ABDALA (OAB 372879/SP)
25/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:14

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2025 01:00:00, Vara Criminal.
07/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 08:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 07:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 22:45

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:49

Juntada de Ofício
25/06/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:57

Juntada de Mandado
24/06/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:25

Expedição de Mandado.
28/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 17:18

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
26/10/2024 05:07

Suspensão do Prazo
12/04/2024 23:05

Suspensão do Prazo
23/02/2024 16:27

Expedição de Ofício.
23/02/2024 15:16

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/02/2024 15:13

Autos no Prazo
23/02/2024 14:01

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
15/02/2024 15:14

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:43

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:53

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:05

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/11/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:05

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 14:11

Expedição de Ofício.
21/08/2023 16:35

Expedição de Mandado.
21/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2023 14:18

Evoluída a classe de 280 para 10943
21/08/2023 11:01

Recebida a denúncia
16/08/2023 17:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2023 01:00:00, Vara Criminal.
19/07/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 12:16

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:29

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 11:16

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Denúncia
07/07/2023 11:15

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 10:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/04/2023 14:45

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2023 14:41

Expedição de Mandado.
18/04/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:24

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2023 01:00:00, Vara Criminal.
12/04/2023 16:27

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 10:26

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 10:23

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 14:03

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 15:40

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 16:57

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 04:57:10, Vara Criminal.
16/12/2022 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 14:08

Expedição de Mandado.
07/11/2022 14:06

Expedição de Certidão.
07/11/2022 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/11/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:59

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:16

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2023 01:00:00, Vara Criminal.
21/10/2022 15:58

Conclusos para despacho
20/10/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 11:19

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 15:49

Expedição de Certidão.
19/11/2021 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 18:48

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 15:50

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 19:03

Concedida a Dilação de Prazo
08/11/2021 12:00

Conclusos para despacho
05/11/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 17:08

Expedição de Certidão.
05/11/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 12:00

Conclusos para despacho
29/10/2021 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 10:49

Expedição de Certidão.
28/10/2021 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2021 10:49

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/10/2021 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/10/2021 09:11

Recebidos os autos do Outro Foro
27/10/2021 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/10/2021 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/10/2021 17:54

Expedição de Ofício.
22/10/2021 17:54

Expedição de Ofício.
21/10/2021 05:10

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 18:19

Expedição de Certidão.
19/10/2021 18:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/10/2021 18:08

Conclusos para despacho
19/10/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 11:57

Expedição de Certidão.
19/10/2021 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2021 04:46

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 07:57

Expedição de Certidão.
18/10/2021 07:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2021 07:55

Juntada de Certidão
17/10/2021 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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