29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027878-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ademar Belz - - Felipe Belz -

Vistos.

Intimada a proceder à emenda da inicial, a parte autora quedou-se inerte, deixando de juntar procuração com firma reconhecida, providência determinada por cautela e com fulcro no Comunicado nº 02/2017 da E.

Corregedoria Geral da Justiça deste E.

Tribunal.

A este propósito também dispõe o Enunciado 5 da Organização e Comissão de Processualistas para enfrentamento da litigância predatória do E.

TJSP: "Constatados indícios de advocacia predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal".

Neste sentido: "APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial.

Insurgência aqui sem razão.

Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário.

Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017.

Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação.

Sentença mantida.

Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita". (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator: Roberto Maia ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data da Publicação: 14/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que reduziu, de ofício o valor da causa, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, e de documentos para análise da justiça gratuita Gratuidade já deferida Pedido não conhecido por perda de objeto - Valor atribuído ao pedido relativo aos danos morais que se mostra excessivo e desproporcional, destoando daqueles eventualmente concedidos pela jurisprudência Retificação correta na exegese do CPC, artigo 292, § 3º, 337, III e § 5º Cabimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Providência que visa coibir eventuais fraudes na propositura de ações judiciais, ante a verificação de ocorrências em casos semelhantes ao da ação proposta, prevenindo uso indevido do Poder Judiciário (Comunicados da CGJ 02/2017) Precedentes - Decisão mantida, na parte conhecida". (TJSP; Agravo de Instrumento 2300469-36.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data da Publicação: 24/11/2023).

Assim, dando ensejo a parte autora à extinção do processo prevista no parágrafo único do artigo 321 do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 330, IV e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do C.P.C.

Custas pela parte autora.

Arquivem-se definitivamente, procedendo-se às devidas anotações.

P.R.I.C. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)
28/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 21:56

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
27/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 21:08

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 08:15

Conclusos para decisão
04/07/2025 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 18:31

Recebidos os autos do Outro Foro
04/07/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/07/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
04/05/2025 23:20

Suspensão do Prazo
16/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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