06/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001574-15.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Carlos Martins - Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de conhecimento e: a) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de imposição de obrigação de fazer e pagamento de parcelas posteriores a 1º/10/2023, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, em razão da edição da Lei Complementar Municipal nº 5.197/2023; b) no mais, dou por extinta a fase de conhecimento com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil e, nos termos da fundamentação supra (art.489, §3º, CPC) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para: b.1) DECLARAR que integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço a parcela remuneratória paga a título de Parcela Destacada; b.2) CONDENAR o Município de São João da Boa Vista, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas em decorrência da aludida inclusão da Parcela Destacada na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, observados os reflexos daí advindos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a), apostilando-se tal direito, valores que devem ser atualizados monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação supra, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra; b.3) DETERMINAR proceda o Instituto de Previdência de São João da Boa Vista a revisão do benefício previdenciário da parte autora, por consequência lógica do recálculo dos vencimentos da parte demandante apontados no item b.1 da parte dispositiva; b.3.1) CONDENAR o Instituto de Previdência de São João da Boa Vista ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, observados os reflexos daí advindos e descontados os valores já adimplidos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a), apostilando-se tal direito, valores que devem ser atualizados monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação supra, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra.

O pagamento das diferenças devidas será realizado mediante instauração dos respectivos incidentes de cumprimento de sentença somente após o adimplemento da obrigação apontada no item b.3 da parte dispositiva da sentença, o que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do demandado.

As verbas ostentam natureza alimentar e remuneratória.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por aplicação integrativa do art.55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/2009). - ADV: CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP (OAB 144658/SP)
27/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 13:54

Conclusos para julgamento
01/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 13:06

Conclusos para julgamento
13/06/2025 21:59

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:43

Expedição de Mandado.
29/04/2025 11:43

Expedição de Mandado.
29/04/2025 11:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/04/2025 11:27

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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