03/09/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000007-72.2024.8.26.0118 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Cananéia, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCAS SEMAAN CAMPOS EZEQUIEL, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) JORGE FERREIRA DA SILVA, CPF *06.***.*75-68, com endereço à Rua Antonio Capoeirão, 56, Água Branca, CEP 39665-000, Carbonita - MG, que lhe foi proposta uma ação de Ação Civil Pública por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: trata-se de Ação Civil de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa contra Gabriel dos Santos Oliveira Rosa, ex-prefeito de Cananéia, Luiz Carlos Lunardi das Neves, ex-diretor do Departamento de Compras e Licitações, Regina Gonçalves Alves ME (Regatour Transporte e Turismo), representada por Regina Gonçalves Alves, e Jorge Ferreira da Silva, empresário, em razão de fraude em processo licitatório e sobrepreço na contratação de serviços de transporte, a qual objetiva a condenação dos réus a devolverem aos cofres públicos, solidariamente, devidamente atualizada e com juros de mora, a partir do encerramento do Contrato Emergencial, a quantia indevidamente recebida em sobrepreço, no valor de R$ 39.929,76 (trinta e nove mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos); a condenação dos réus, no que couber, às sanções do artigo 12, inciso II, pelo cometimento dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, da Lei nº 8.429/92; a condenação dos réus ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 30 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cananeia, aos 29 de agosto de 2025.
29/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:03

Bloqueio/penhora on line
30/07/2025 14:30

Conclusos para decisão
29/07/2025 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
22/07/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 16:09

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:34

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 06:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2025 22:10

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:29

Determinada a Expedição de Edital
17/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 16:45

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:45

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:44

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:44

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:44

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 10:24

Juntada de Mandado
16/09/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 14:51

Expedição de Mandado.
11/09/2024 14:51

Expedição de Mandado.
11/09/2024 14:51

Expedição de Mandado.
11/09/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:49

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 06:50

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 14:40

Expedição de Mandado.
27/08/2024 14:39

Expedição de Mandado.
27/08/2024 09:56

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 10:23

Desentranhado o documento
25/07/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:13

Juntada de Ofício
24/07/2024 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:53

Expedição de Carta precatória.
25/06/2024 14:42

Conclusos para decisão
25/06/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 11:15

Expedição de Carta precatória.
16/05/2024 10:50

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:50

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:50

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:50

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:49

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:49

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:49

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:49

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:48

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:48

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:48

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:48

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:48

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:47

Expedição de Mandado.
16/05/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:27

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 10:54

Expedição de Mandado.
20/02/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 13:34

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:34

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:34

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:34

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:33

Expedição de Mandado.
17/01/2024 16:35

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:36

Recebida a Petição Inicial
11/01/2024 09:26

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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