TJSP - 4000390-53.2025.8.26.0315

1ª instância - 01 Cumulativa de Laranjal Paulista

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

FERNANDO NUNES DA SILVA & CIA. LTDA

CNPJ: 16.572.286/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 04/09/2025 16:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

  • 04/09/2025 02:48

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 03/09/2025 06:03

    Expedição de Mandado - LPLCEMAN

  • 03/09/2025 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000390-53.2025.8.26.0315/SP AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM).

    Indefere-se o requerimento formulado na peça vestibular, pois, processo desta natureza, decorrente de contrato de alienação fiduciária, não carrega interesse público relevante ao ponto de ser decretado segredo de justiça.

    As ações dessa natureza são públicas Em sede de recurso repetitivo, confirmou-se a tese que basta, para fins de comprovação da mora em ação de busca e apreensão, o envio da notificação para o endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento.

    Presentes os requisitos legais, comprovada a mora (evento 13) e, constando do contrato de alienação fiduciária cláusula resolutiva expressa (evento 1, DOC9 ), defere-se, liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca Volkswagen, modelo 24.260, ano 2021/22, coloração branca, placa FLR2E42, Renavam 1267368222 e, também, seus documentos obrigatórios e de transferência, que serão depositados em mãos do representante da autora, que se identificará por ocasião da realização da diligência, ficando deferido o arrombamento e o reforço policial para o integral cumprimento do mandado, se necessário, embasado no parágrafo 2º, do artigo 536 e, parágrafos 1º e 2º, do artigo 846, ambos do Código de Processo Civil/15.

    Deverá o Oficial de Justiça descrever, minuciosamente, o estado do bem apreendido.

    O representante legal da instituição financeira autora, deverá ser cientificado que o bem apreendido deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento integral da dívida.

    Depois de cumprida a medida e, pelo mesmo mandado, proceda-se a citação da parte requerida, nesta cidade, com as formalidades legais, para, com fulcro no artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei nº 911/69, na redação dada pela lei 10.931/04, para, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, no importe de R$-138.184,23, acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, além das custas processuais reembolsáveis, despedidas no pedido inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído excluído do ônus ou, então, contestar no prazo de 15 dias úteis, contados da execução da liminar (artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei 10.931/04).

    No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

    O(a) réu(ré) deverá ser cientificado(a) de que a contestação poderá ser apresentada, ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagar a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e, desejar a restituição (artigo 3º, parágrafo 4º, do Decreto Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei 10.931/04).

    Na eventualidade do bem perseguido não ser encontrado no local indicado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive, informando se o(a) réu(ré) reside no local.

    Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento.

    Deverá o autor contatar o Oficial de Justiça, para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

    Se o endereço fornecido não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor, intimado a fornecer croqui/mapa de localização e, verba para novas diligências, em 05 dias, sob pena de extinção.

    Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" e, tendo em vista o dever constante no artigo 5º, do Código de Processo Civil/15, deverá  o autor promover o  requerimento perante o Juízo de Direito respectivo, comprovando, em 05 dias.

    Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 06 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme preconiza o artigo 212, do Código de Processo Civil/15.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal.      

  • 02/09/2025 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 13:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/09/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 4000390-53.2025.8.26.0315 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Laranjal Paulista na data de 27/08/2025.

  • 30/08/2025 21:34

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 10:30

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 53674, Subguia 53122 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.218,17

  • 29/08/2025 10:30

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 54060, Subguia 53510 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,02

  • 29/08/2025 10:30

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 54040, Subguia 53491 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,00

  • 28/08/2025 15:19

    Link para pagamento - Guia: 54060, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=53510&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 28/08/2025 15:19

    Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 54060 - R$ 37,02

  • 28/08/2025 15:17

    Link para pagamento - Guia: 54040, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=53491&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 28/08/2025 15:17

    Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 54040 - R$ 15,00

  • 28/08/2025 14:28

    Link para pagamento - Guia: 53682, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=53130&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 28/08/2025 14:28

    Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 53682 - R$ 15,00

  • 28/08/2025 14:27

    Link para pagamento - Guia: 53674, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=53122&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 28/08/2025 14:27

    Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 53674 - R$ 2.218,17

  • 27/08/2025 19:49

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 19:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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