05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002177-17.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luiz Antonio da Silva - Mbm Seguradora S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao requerido BANCO BRADESCO S/A, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em relação à requerida MBM SEGURADORA S/A, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e TORNO EXTINTO o feito, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor e a requerida MBM SEGURADORA S/A, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos dela decorrentes, determinando que a referida requerida se abstenha de realizar ou solicitar novas cobranças na conta bancária do autor a esse título; b) CONDENAR a requerida MBM SEGURADORA S/A a restituir ao autor, em dobro, todos os valores descontados de sua conta corrente sob a rubrica "MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR", corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação; e c) CONDENAR a requerida MBM SEGURADORA S/A ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir da citação.

Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês - desde os termos iniciais indicados no dispositivo.

A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil).

Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil).

Em razão da sucumbência, condeno a requerida MBM SEGURADORA S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a favor do patrono do autor, que fixo, por equidade, em R$ 750,00, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Condeno o autor, em razão da sucumbência em face do requerido BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono deste, que fixo, por equidade, em R$ 750,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida.

Publique-se.

Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS)
04/09/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 01:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 14:36

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:30

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
27/08/2025 23:30

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002177-17.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luiz Antonio da Silva - Mbm Seguradora S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS)
19/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 10:19

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:02

Expedição de Mandado.
29/07/2025 11:02

Expedição de Mandado.
24/07/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/07/2025 11:37

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 03:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:44

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:55

Determinação de Redistribuição por Prevenção
26/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
26/05/2025 05:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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