10/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/09/2025 09:23

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007737-60.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Agostinho Funis - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para DECLARAR nulo os negócios jurídicos e a inexistência dos débitos e demais encargos oriundos dos contratos discutidos nestes autos (000001802532 (Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - fls. 149/153 e 267) e 000005871884 (Cartão de Crédito Consignado - fls. 126/128 e 148), com a liberação da reserva de margem consignável de titularidade da parte requerente, bem como CONDENAR a parte ré a (I) pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir desta data, com juros de mora 1% ao mês desde citação calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), bem como a (II) reembolsar, de forma simples, as importâncias descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, a serem comprovadas pela parte autora em sede de liquidação, corrigidas desde os desembolsos pelos índices da Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça e com juros de mora 1% ao mês desde a citação calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

Face à sucumbência mínima da parte autora, que decaiu apenas em relação ao pedido de restituição em dobro, arcará a parte ré com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre valor líquido da condenação (R$10.000,00), nos termos do art. 4º inciso II § 2º da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso.

Intime-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)
21/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:48

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 16:18

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:14

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 08:47

Decisão Determinação
09/07/2025 09:44

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 12:55

Conclusos para julgamento
13/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:42

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/06/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:32

Ato ordinatório
23/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 20:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:30

Expedição de Mandado.
08/05/2025 13:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:32

Decisão Determinação
09/04/2025 17:15

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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