27/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005625-42.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Washngton Miranda - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1) DECLARAR a abusividade das taxas de juros aplicada ao contrato de cédula de crédito bancário nº 10-09727/23006, determinando o recálculo das parcelas, com a aplicação de juros à 1,5 da taxa média de mercado (2,91% am e 38,92% aa); 2) CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor pago a maior pelo empréstimo contratado, de forma simples, no montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária, desde a data de celebração do contrato (08/09/2023), e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (fls. 75, 28/05/2025); 3) AFASTAR a alegação de abusividade às demais cláusulas do contrato.

Em caso de apuração de créditos recíprocos, desde já autorizo a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil.

A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Com os ônus da sucumbência, por ser recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários do patrono da parte contrária, que fixo em R$800,00, observada a gratuidade processual deferida ao autor (fls. 72).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA (OAB 520783/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)
26/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:12

Expedição de Mandado.
28/05/2025 12:12

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
28/05/2025 07:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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