TJSP - 1007876-38.2024.8.26.0037
1ª instância - 01 Cumulativa de Americo Brasiliense
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 04:31
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007876-38.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -
Vistos.
A parte credora requereu a utilização do sistema INFOSEG para localizar endereço e/ou bens do executado.
Indefiro.
O INFOSEG, nos termos da Portaria SENASP/MJ nº 114/2019, é sistema de uso restrito aos órgãos de segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), voltado a investigações e medidas relacionadas à segurança pública.
A execução cível não se enquadra nessas hipóteses.
Ademais, os dados ali constantes (cadastros, endereços, antecedentes, registros diversos) são protegidos por sigilo constitucional (art. 5º, X e XII, CF/88) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), só podendo ser acessados de forma excepcional e mediante demonstração concreta de necessidade legal, o que não se verifica no caso presente.
Cabe ao credor diligenciar por meios próprios ou utilizar as ferramentas processuais adequadas ao âmbito cível, como Sisbajud, Renajud, Siel, entre outras já regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Se já diligenciado nesses sistemas e as buscas foram infrutíferas, cabe à parte autora outros meios dispostos pelo ordenamento jurídico, no prazo de 05 dias.
Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA) -
28/08/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 12:09
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 12:33
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 17:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 09:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/06/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 14:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/05/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 08:02
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
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15/05/2025 10:36
Conclusos para decisão
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04/05/2025 13:55
Suspensão do Prazo
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23/04/2025 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 10:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 15:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2025 04:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/01/2025 04:05
Juntada de Certidão
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17/01/2025 07:57
Expedição de Carta.
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16/01/2025 16:13
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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12/12/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 22:42
Certidão de Publicação Expedida
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29/11/2024 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 10:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/11/2024 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2024 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 01:34
Certidão de Publicação Expedida
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23/10/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 16:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/10/2024 16:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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27/09/2024 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2024 05:25
Expedição de Mandado.
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08/08/2024 04:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2024 22:40
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2024 12:29
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/08/2024 12:26
Conclusos para decisão
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31/07/2024 14:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/07/2024 14:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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31/07/2024 14:07
Recebidos os autos do Outro Foro
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31/07/2024 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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31/07/2024 08:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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30/07/2024 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2024 14:55
Determinada a Redistribuição dos Autos
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22/07/2024 14:53
Conclusos para despacho
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26/06/2024 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2024 00:45
Certidão de Publicação Expedida
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20/06/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/06/2024 09:24
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2024 09:24
Conclusos para despacho
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11/06/2024 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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