04/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4003790-32.2025.8.26.0006/SP AUTOR: GISLAINE DOLORES FELIPPE PATRICIOADVOGADO(A): ED CARLOS DA SILVA BARREIRO (OAB SP462658) DESPACHO/DECISÃO Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, O Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Providencie(m) o(a)(s) requerente(s) a juntada de cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda, cópia dos últimos três meses do extrato bancário e da fatura do(s) cartão(ões) de crédito, bem como comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício.

Ou de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais e despesas para citação. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
02/09/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:32

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 14:14

Conclusos para decisão
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4003790-32.2025.8.26.0006 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional VI - Penha de França na data de 27/08/2025.
27/08/2025 19:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISLAINE DOLORES FELIPPE PATRICIO. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2025 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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