20/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1069710-28.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliezel Matias - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP)
19/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/08/2025 09:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/08/2025 10:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/09/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
02/09/2024 01:07

Suspensão do Prazo
30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2024 08:07

Expedição de Certidão.
27/07/2024 00:47

Expedição de Certidão.
20/07/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:06

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/07/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 07:20

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
09/07/2024 01:51

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:12

Julgada Procedente a Ação
27/06/2024 11:49

Conclusos para julgamento
26/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
18/06/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2024 11:52

Conclusos para julgamento
14/06/2024 08:43

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2024 04:33

Expedição de Certidão.
08/06/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 13:07

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:37

Conclusos para despacho
28/05/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 22:58

Suspensão do Prazo
20/04/2024 04:43

Expedição de Certidão.
15/04/2024 02:34

Expedição de Certidão.
12/04/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2024 10:04

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
06/04/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:47

Nomeado Perito
04/04/2024 10:01

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 00:06

Expedição de Certidão.
12/03/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 06:51

Expedição de Certidão.
11/03/2024 06:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2024 16:39

Conclusos para julgamento
08/03/2024 16:00

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:34

Conclusos para despacho
09/02/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:29

Expedição de Mandado.
06/02/2024 13:28

Recebida a Petição Inicial
06/02/2024 12:56

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:55

Juntada de Alvará
30/01/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 07:31

Suspensão do Prazo
15/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:43

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/11/2023 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/11/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 19:47

Expedição de Certidão.
30/10/2023 19:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2023 15:43

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 15:21

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/10/2023 15:51

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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