28/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017193-97.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valter Clemente da Silva - - Cristina Izabel Zippert - Attab Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias.

Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas.

Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar.

A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores.

Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 163,70, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").

Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais).

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: DANYELE SALLOUM SCANDAR (OAB 344947/SP), ISABELA DA COSTA LIMA CENTOLA (OAB 280294/SP), DANYELE SALLOUM SCANDAR (OAB 344947/SP), FERNANDA RICHARD DA COSTA LIMA (OAB 314497/SP)
27/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 16:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:22

Juntada de Petição de Contra-razões
10/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 22:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/08/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2024 10:37

Conclusos para julgamento
05/02/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 13:46

Conclusos para julgamento
15/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:46

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 14:13

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2023 03:30:00, 2ª Vara Cível.
06/02/2023 08:59

Mudança de Magistrado
30/01/2023 10:26

Mudança de Magistrado
06/10/2022 10:12

Conclusos para julgamento
16/08/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
31/05/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 23:34

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 14:03

Conclusos para julgamento
02/02/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 08:59

Proferido Despacho
09/12/2021 10:13

Conclusos para julgamento
13/08/2021 20:25

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2021 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2021 17:09

Juntada de Petição de contestação
13/05/2021 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2021 09:09

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 10:19

Expedição de Carta.
23/04/2021 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2021 09:11

Conclusos para decisão
06/04/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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