15/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/09/2025 14:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000545-70.2019.8.26.0169 - Tutela Antecipada Antecedente - Multas e demais Sanções - João Alves - Wílliam Ricardo Marciolli - Republicação para fins de regularização.

III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, e o faço para, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar a nulidade e inexigibilidade dos autos de infração ambiental ns. 274453, 274414 e 274434, assim como das respectiva CDAs, não mais subsistindo qualquer penalidade ao requerente no que toca a tais infrações.

Sucumbente, condeno o requerido a arcar com o ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pelo requerente.

Condeno também o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Evidenciado o direito em cognição exauriente, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência, e o faço para suspender a exigibilidade dos autos de infração ns. 274453, 274414 e 274434, com a consequente suspensão de exigibilidade das respectivas CDAs.

Caberá ao Estado de São Paulo promover o necessário no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença.

Considerando a atuação de advogados diversos em favor do autor, os honorários serão divididos na seguinte proporção: 40% para o conjunto de patronos que ingressou com a demanda (fl. 08) e interpôs agravo de instrumento e outras manifestação (fls. 190-191); 10% para o patrono que apresentou manifestações de impulsionamento do feito (fls. 348, 543-544, 562-564, 583-591, 604-605, 631, 637 e 643); e 50% para o conjunto de advogadas que atuou na colheita de prova testemunhal e pericial (fls. 654-655, 662 e ss.), cabendo a cada qual ingressar em nome próprio com eventual cumprimento de sentença para satisfação dessa verba.

Eventual majoração de honorários por atuação na fase recursal será revertida exclusivamente às novas patronas.

Providencie-se a intimação de todos os patronos anteriores quanto ao conteúdo desta sentença.

Também pela sucumbência e haja vista que o perito unicamente foi remunerado pelo Convênio da Defensoria, condeno o Estado de São Paulo a arcar com os honorários periciais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista a complexidade do trabalho realizado, devendo o perito ser intimado, após o trânsito em julgado, para executar tal verba em incidente próprio.

Após o trânsito em julgado, oficie-se à parte requerida para cancelamento definitivo de tais infrações, protestos e CDAs.

Tudo concluído, arquive-se.

P.I.C. - ADV: HERCIDIO SALVADOR SANTIL (OAB 61108/SP), FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI (OAB 153289/SP), WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), RODOLFO PEDRO GARBELINI (OAB 227056/SP), YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI (OAB 214672/SP), CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP), FÁBIO DE OLIVEIRA SANTIL (OAB 209066/SP), JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP)
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:08

Remetido ao DJE para Republicação
04/09/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000545-70.2019.8.26.0169 - Tutela Antecipada Antecedente - Multas e demais Sanções - João Alves - Wílliam Ricardo Marciolli -

Vistos.

I - Porquanto confirmada pelo E.

Tribunal de Justiça a sentença proferida por este juízo às fls. 1182-1191, bem assim em razão do trânsito em julgado (fl. 1277), oficie-se à parte requerida para que proceda o cancelamento definitivo dos autos de infração ambiental ns. 274453, 274414 e 274434, assim como das respectivas CDAs, pois não mais subsiste qualquer penalidade ao requerente no que toca a tais infrações.

Observo que o pleito de extinção das execuções fiscais deverá ser formulado ao juízo "Foro 1 - Núcleo 4.0".

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO.

II - Dê-se ciência ao perito, por e-mail, a respeito da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários periciais (fl. 1.190), cumprindo-lhe ingressar com cumprimento de sentença para recebimento dos valores.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO.

III - Assinalo que nas publicações de fls. 1.192-1.193 não constou a intimação dos primeiros patronos do autor (v. fl. 01).

Assim, incluam-se tais patronos no SAJ e republique-se o dispositivo da sentença, conforme determinado à fl. 1.190 ("Providencie-se a intimação de todos os patronos anteriores quanto ao conteúdo desta sentença").

Cumpra-se.

Int. - ADV: FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI (OAB 153289/SP), WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI (OAB 214672/SP)
28/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:07

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:15

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2024 01:12

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:05

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:59

Juntada de Petição de Contra-razões
21/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 12:31

Julgada Procedente a Ação
09/05/2024 15:21

Conclusos para julgamento
09/05/2024 13:43

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
21/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
08/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 18:19

Conclusos para julgamento
22/03/2024 14:39

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:08

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:02

DEPRE - Mero expediente
26/02/2024 14:00

Conclusos para despacho
25/02/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:02

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:32

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:01

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:28

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:28

Expedição de Certidão.
12/11/2023 13:15

Suspensão do Prazo
31/10/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 08:17

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:45

Expedição de Ofício.
19/06/2023 14:56

Expedição de Certidão.
13/06/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 14:51

Conclusos para despacho
07/06/2023 14:48

Conclusos para despacho
07/06/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 09:01

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:43

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 15:37

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 17:09

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:09

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
17/04/2023 10:02

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 07:35

Expedição de Certidão.
03/02/2023 21:19

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 10:16

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:32

Conclusos para despacho
02/02/2023 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 10:30

Conclusos para despacho
01/02/2023 10:29

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
29/10/2022 08:12

Expedição de Certidão.
19/10/2022 23:16

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 14:26

Expedição de Certidão.
18/10/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:05

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 10:17

Expedição de Ofício.
07/10/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 10:09

Conclusos para despacho
28/07/2022 15:39

Conclusos para despacho
28/07/2022 15:37

Expedição de Certidão.
15/07/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2022 19:15

Expedição de Certidão.
23/06/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 15:53

Expedição de Certidão.
22/06/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 12:19

Conclusos para despacho
08/06/2022 20:12

Conclusos para despacho
08/06/2022 20:11

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 09:23

Juntada de Ofício
25/05/2022 21:29

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 16:18

Expedição de Certidão.
25/05/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 17:00

Conclusos para despacho
24/05/2022 16:44

Conclusos para despacho
24/05/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 06:39

Expedição de Certidão.
03/05/2022 21:28

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 13:08

Remetido ao DJE para Republicação
02/05/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2022 11:42

Expedição de Certidão.
29/04/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 15:00

Conclusos para despacho
25/04/2022 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2022 08:01

Expedição de Certidão.
31/03/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 15:53

Expedição de Certidão.
30/03/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 12:34

Conclusos para despacho
17/03/2022 13:34

Conclusos para despacho
16/03/2022 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 17:52

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 15:11

Expedição de Ofício.
23/02/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2022 21:35

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 21:32

Expedição de Certidão.
04/02/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2021 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2021 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2021 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2021 09:41

Juntada de Mandado
21/11/2021 09:41

Juntada de Mandado
19/11/2021 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 08:01

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2021 08:01

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 07:46

Expedição de Certidão.
28/10/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 17:01

Expedição de Mandado.
27/10/2021 17:00

Expedição de Mandado.
27/10/2021 16:59

Expedição de Mandado.
27/10/2021 16:57

Expedição de Certidão.
26/10/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 13:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/11/2021 02:30:00, Vara Única.
15/07/2021 17:33

Conclusos para despacho
01/07/2021 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 10:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 12:13

Expedição de Certidão.
17/06/2021 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:28

Conclusos para despacho
29/05/2021 11:54

Conclusos para despacho
15/04/2021 01:52

Suspensão do Prazo
13/04/2021 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 10:39

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 15:29

Expedição de Certidão.
07/04/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 16:34

Conclusos para despacho
05/04/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2021 12:32

Expedição de Certidão.
27/03/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 18:07

Conclusos para despacho
20/02/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 08:37

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 15:18

Conclusos para despacho
20/01/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 15:50

Expedição de Certidão.
15/01/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 19:34

Conclusos para despacho
14/01/2021 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2020 17:37

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 17:36

Expedição de Certidão.
16/12/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 14:22

Conclusos para despacho
16/10/2020 07:47

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 16:53

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 13:07

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2020 00:55

Expedição de Certidão.
15/10/2020 00:55

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 12:24

Expedição de Certidão.
07/10/2020 16:59

Conclusos para despacho
06/10/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 09:42

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 08:48

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 17:19

Expedição de Certidão.
17/09/2020 17:14

Expedição de Certidão.
17/09/2020 17:10

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2020 04:30:00, Vara Única.
17/09/2020 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 15:20

Decisão
12/08/2020 17:38

Conclusos para despacho
29/07/2020 14:12

Conclusos para despacho
23/07/2020 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 07:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020 20:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2020 20:49

Juntada de Certidão
21/07/2020 20:49

Juntada de Certidão
21/07/2020 20:49

Juntada de Certidão
21/07/2020 20:49

Juntada de Certidão
21/07/2020 20:46

Juntada de Ofício
14/07/2020 19:05

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 06:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 22:21

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 11:25

Conclusos para despacho
19/06/2020 17:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 18:21

Conclusos para despacho
10/06/2020 18:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2020.
06/06/2020 23:28

Suspensão do Prazo
26/05/2020 13:26

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 08:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 12:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2020 12:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2020 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 12:20

Juntada de Outros documentos
31/03/2020 12:20

Juntada de Outros documentos
31/03/2020 11:01

Juntada de Outros documentos
31/03/2020 11:01

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 21:04

Serventuário
30/03/2020 21:00

Expedição de Certidão.
30/03/2020 15:27

Proferido Despacho
03/03/2020 12:22

Conclusos para despacho
24/02/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 11:25

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 13:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 12:28

Conclusos para despacho
17/02/2020 14:03

Conclusos para despacho
17/02/2020 14:02

Expedição de Certidão.
20/01/2020 18:24

Expedição de Certidão.
20/01/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2019 09:14

Expedição de Certidão.
09/12/2019 11:35

Expedição de Certidão.
09/12/2019 11:34

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 11:33

Conclusos para despacho
20/11/2019 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2019.
07/10/2019 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 10:51

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2019 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 18:55

Expedição de Certidão.
02/10/2019 18:55

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 12:56

Conclusos para despacho
01/10/2019 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 10:58

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 13:10

Expedição de Certidão.
06/09/2019 10:52

Expedição de Certidão.
06/09/2019 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2019 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 15:55

Conclusos para despacho
01/08/2019 16:51

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 16:51

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 16:51

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 16:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 14:07

Expedição de Certidão.
01/07/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2019 09:34

Expedição de Certidão.
27/06/2019 21:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 16:56

Conclusos para despacho
27/06/2019 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 01:13

Expedição de Certidão.
18/06/2019 01:11

Expedição de Certidão.
17/06/2019 10:39

Expedição de Certidão.
17/06/2019 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2019 18:45

Mantida a Decisão Anterior
14/06/2019 11:55

Conclusos para decisão
13/06/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 16:45

Expedição de Certidão.
07/06/2019 16:44

Ato ordinatório
27/05/2019 17:17

Expedição de Mandado.
24/05/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 02:46

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2019 21:15

Conclusos para decisão
17/05/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 11:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 17:29

Conclusos para decisão
14/05/2019 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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