05/09/2025 17:34

Juntada de Petição
04/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001395-22.2025.8.26.0506/SP AUTOR: CASSIO HENRIQUE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358) DESPACHO/DECISÃO evento 16, OUT1: mantenho a decisão que determinou a juntada de procuração com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade.

A medida visa assegurar a regularidade da representação processual e a autenticidade do instrumento de mandato, além de constituir instrumento legítimo para coibir práticas processuais abusivas, contribuindo para o combate à litigância predatória, que vem sendo cada vez mais identificada no judiciário. Ressalta-se que tal exigência não constitui formalismo excessivo, mas medida alinhada com as diretrizes estabelecidas no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa coibir práticas reiteradas de advocacia predatória. Tal conduta, inclusive, já foi objeto de enfrentamento por este E.

Tribunal de Justiça, por meio de Enunciados específicos voltados à repressão dessa prática, estando também em consonância com o entendimento consolidado pelo Tema nº 1198 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de medidas preventivas e repressivas diante da atuação abusiva de determinados patronos. Intime-se a parte autora para proceder a juntada, sob pena de extinção.

Prazo: 10 dias.

Ribeirão Preto, 1º de setembro de 2025
01/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:38

Determinada a intimação
01/09/2025 09:34

Conclusos para despacho
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 12:24

Juntada de Petição
18/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:45

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 18:09

Juntada de Petição
29/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:42

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 09:45

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
23/07/2025 03:55

Conclusos para decisão
23/07/2025 03:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 03:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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