29/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001055-32.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Vanessa Ellen de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente BRENDA NATALI CRUZ GOMES e MILTON GALLO ao pagamento à autora do valor de R$2.956,40 (dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), correspondente a três meses de aluguéis vencidos até a entrega das chaves, acrescido da multa contratual de 10% (R$ 2.805,00), e conta de água (R$151,40), acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil (com redação atualizada pela Lei nº 14.905/2024).

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).

PIC. - ADV: ANDRE LUIZ TIMOSSI (OAB 267998/SP)
28/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 09:50

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2024.
24/10/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:49

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
17/10/2024 16:11

Conclusos para julgamento
14/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 16:50

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:50

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:49

Expedição de Mandado.
01/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 09:28

Recebida a Petição Inicial
27/03/2024 16:12

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:59

Classe retificada de 12154 para 436
08/03/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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