TJSP - 4004679-50.2025.8.26.0405

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004679-50.2025.8.26.0405/SP AUTOR: MAYARA FARIAS MADEIRA FREDERICOADVOGADO(A): LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO (OAB SP257008)ADVOGADO(A): MAYARA FARIAS MADEIRA FREDERICO (OAB SP413075) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência.

Alega a parte autora que é advogada e titular da linha telefônica de número 11 99585-4467, vinculada à operadora Vivo, fato que reforça sua completa ausência de vínculo com a TIM S.A.

Recentemente tomou conhecimento de que estelionatários estão se passando por ela e utilizando-se de uma linha telefônica vinculada à Requerida, TIM S.A., para enviar mensagens fraudulentas a seus clientes, como demonstram os prints anexados a esta inicial.

Essa negligência evidencia uma falha crítica no controle e na segurança da prestação dos serviços pela ré.

As mensagens enviadas por meio dessa linha telefônica possuem conteúdo enganoso e têm como objetivo ludibriar seus clientes, comprometendo sua relação profissional com eles e manchando sua reputação no mercado jurídico.

A gravidade da situação não se limita ao uso indevido do nome da requerente.

A continuidade das fraudes, com o apoio involuntário da infraestrutura da ré.

A linha telefônica utilizada pelos criminosos está sob gestão e controle da ré, que tem a obrigação legal de supervisionar e assegurar o uso regular de seus serviços.

Pede concessão de tutela antecipada, determinando o cancelamento imediato da linha telefônica utilizada pelos estelionatários, vinculada à requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso ora sob exame, os elementos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300, caput).  Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida suspenda o funcionamento da linha móvel 11 97743 8432, no prazo de 72 horas, contados da intimação da presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado inicialmente a R$ 10.000,00.

Ainda apresente os dados cadastrais do responsável pela referida linha, além dos documentos apresentados para habilitação.

Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar.

Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação.

Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário.

Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão.     Intime-se.