26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004186-37.2024.8.26.0510 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Renato de Almeida Caldeira - Apelante: Daniela Luppi Domingues Caldeira - Apelada: Sarah de Oliveira Dias - Vistos etc.

O apelante, quando do recolhimento do preparo recursal (fls. 265/266), não observou o valor atualizado da condenação (certidão de fl. 307), conforme determina o artigo 4º II § 2° da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 15.855/2015.

A respeito do recolhimento do preparo, Theotonio Negrão anota que: o preparo deve ser feito sobre o valor atualizado da causa (RSTJ 95/122, RT695/105, 707/79, 711/153, 713/159, 723/377, maioria, 724/345, JTJ 158/184, JTA 124/82, 165/179, Lex-JTA 145/56, 145/81, 146/27, 147/69, 147/245,151/14, 151/38, RTJE 129/196, Bol.

AASP 1.777/16.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial sob nº 111.123/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, reconheceu que a mera atualização da quantia do tributo a ser recolhido não implica seu aumento, porque visa apenas recompor o valor originário atribuído ao feito. É o que se verifica do acórdão correspondente, cuja ementa assim se enuncia: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PREPARO.

VALOR.

ATUALIZAÇÃO DA CAUSA. 1 - HA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL A JUSTIFICAR CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, ENTRE DECISÕES NÃO UNIFORMES DE TRIBUNAL DE ALÇADA E DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMBORA, AMBOS, DO MESMO ESTADO. 2 - A QUANTIA DO PREPARO PARA FIM DE APELAÇÃO DEVE SER APURADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 3 - A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS TEM ASSENTADO QUE MERA ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA DO TRIBUTO A SER RECOLHIDO NÃO IMPLICA SEU AUMENTO. 4 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO (grifos acrescidos).

O apelante deve, portanto, complementar o valor do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007 § 2º).

Após, retornem à conclusão, certificando-se o necessário.

Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Renato de Almeida Caldeira (OAB: 154975/SP) (Causa própria) - Daniela Luppi Domingues Caldeira (OAB: 163426/SP) - Sarah de Oliveira Dias (OAB: 401447/SP) (Causa própria) - 4º andar
29/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 20:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:02

Realizado cálculo de custas
03/07/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 22:46

Suspensão do Prazo
29/04/2025 18:53

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 11:41

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 07:55

Juntada de Certidão
24/05/2024 07:55

Juntada de Certidão
23/05/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 16:59

Expedição de Carta.
23/05/2024 16:59

Expedição de Carta.
23/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:23

Recebida a Petição Inicial
22/05/2024 16:57

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 08:06

Evoluída a classe de 12154 para 7
18/04/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 11:24

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502717-48.2019.8.26.0032

Justica Publica

Roberto Jesus Vasconcellos

Advogado: Jose Marcio Mantello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 4005189-63.2025.8.26.0405

Josefa Maria de Lacerda

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Vitor Henrique Novello de Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2025 22:15

Exibir Processo

Processo nº 1500377-98.2018.8.26.0604

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Lt...

Advogado: Gustavo Bismarchi Motta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 1500216-13.2024.8.26.0561

Ednaldo Candido de Almeida

Advogado: Fernanda de Medeiros Basilio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0000055-15.2024.8.26.0614

Paulo Amaral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elaine Cristina da Silva Ramos Perao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2022 13:20

Exibir Processo