TJSP - 0005946-98.2024.8.26.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Beatriz de Souza Cabezas-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 14:12
Subprocesso Cadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005946-98.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: JOSE HERMINIO EDUARDO - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
BANCÁRIO.
PIX FRAUDULENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RÉU.
O JUIZADO ESPECIAL É COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA, POIS A CONTROVÉRSIA PRESCINDE DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA, E, AINDA QUE NECESSÁRIA, ESTA PODE SER REALIZADA DE FORMA INFORMAL (ART. 35 DA LEI Nº 9.099/95; ENUNCIADOS 7 E 12 DO FONAJE).
NÃO HÁ FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA, SENDO LEGÍTIMA A DEMANDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PODERÁ, SE DESEJAR, PROMOVER AÇÃO REGRESSIVA.
A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ, ALCANÇANDO FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, CONSIDERADAS FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA.
AS PROVAS DOS AUTOS INDICAM VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUANTO À FRAUDE, DESTACANDO-SE A DISCREPÂNCIA DA TRANSAÇÃO COM SEU HISTÓRICO BANCÁRIO, A LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O INSUCESSO NA VIA ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO É DEVIDA NA FORMA SIMPLES, JÁ QUE, EMBORA PRESENTE A FALHA DO BANCO, HÁ PLAUSIBILIDADE NA ALEGAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONSIDERANDO A SOFISTICAÇÃO DO GOLPE.
O DANO MORAL SE CONFIGURA DIANTE DO DESCASO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, DA VIOLAÇÃO À CONFIANÇA DO CONSUMIDOR E DA PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL, NOS TERMOS DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
26/08/2025 11:55
Prazo
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26/08/2025 10:22
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 14:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 14:59
Julgado Virtualmente
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19/08/2025 09:49
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:40
Conclusos para despacho
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07/08/2025 10:26
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:24
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 09:10
Processo Cadastrado
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01/08/2025 17:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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