03/09/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 14:00

Juntada de Mandado
02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000763-80.2025.8.26.0204 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Roger Leal de Oliveira - Fls. 332/404: Trata-se de novo pedido de tutela provisória urgência visando impor aos impetrados a convocação imediata do impetrante para assumir o cargo de Coordenador Pedagógico, no Concurso Público nº 01/2025, em razão de estar classificado na 3ª posição do certame e do decurso de prazo para que o 2º colocado tome posse.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a existência de direito líquido e certo e a relevância da fundamentação, além da possibilidade de irreparabilidade ou de difícil reparação do dano.

Tratando-se de mandado de segurança preventivo, é ainda necessária a comprovação de ameaça concreta e iminente de lesão ao direito alegado.

Ocorre que, no caso do autos, mantenho o indeferimento de fls. 324/327, pelos fundamentos lá exarados, de modo que não vislumbro, ao menos em cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela.

Acrescento, ainda, que permanece dúvida razoável sobre o direito liquido e certo que alega o impetrante estar caracterizado.

Ademais, não há no pedido qualquer documento, como ato administrativo emitido pela Administração Pública, que demonstre cabalmente o transcurso de prazo para que o 2º colocado assumisse o cargo público.

Demais disso, sabe-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e, portanto, devem ser considerados válidos até que se demonstre o contrário.

Nesse sentido, melhor aguardar a notificação dos impetrados e a juntada de eventuais informações, pois este juízo terá melhores condições de aquilatar seu convencimento e, se o caso, proferir julgamento de mérito.

Pelo exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o novo pedido de tutela de urgência formulado às fls. 332/333.

Aguarde-se, pois, o integral cumprimento das notificações e eventuais informações.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO (OAB 463679/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2025 04:02

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:27

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000763-80.2025.8.26.0204 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Roger Leal de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por ROGER LEAL DE OLIVEIRA contra atos do PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO/SP e da CMM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, objetivando a abstenção de dar posse ao candidato classificado em 2º lugar no Concurso Público nº 01/2025 para o cargo de Coordenador Pedagógico enquanto não comprovado o requisito editalício de experiência mínima de 2 anos de docência no ensino fundamental, bem como a reserva da vaga ao impetrante e sua convocação imediata caso o 2º colocado não comprove o requisito até o termo final do prazo administrativo (fls. 1/7).

O impetrante alega: a) que foi aprovado em 3º lugar no Concurso Público nº 01/2025 para o cargo de Coordenador Pedagógico; b) que o 2º colocado, Sr.

Kleber Garuzi, não preenche o requisito editalício de experiência mínima de 2 anos de docência no ensino fundamental, possuindo apenas 1 ano e 9 meses; c) que o 2º colocado não pode ser empossado por não atender aos requisitos editalícios, devendo ser respeitada a ordem classificatória com sua convocação imediata.

Assim, requer tutela liminar para impedir a posse irregular do 2º colocado e garantir sua convocação como próximo apto na ordem classificatória.

Juntou documentos às fls. 8/314.

O Ministério Público apresentou parecer pela ausência de interesse a justificar sua intervenção no feito (fls. 320/321).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a existência de direito líquido e certo e a relevância da fundamentação, além da possibilidade de irreparabilidade ou de difícil reparação do dano.

Tratando-se de mandado de segurança preventivo, é ainda necessária a comprovação de ameaça concreta e iminente de lesão ao direito alegado.

A análise dos elementos probatórios juntados aos autos, contudo, revela a ausência dos requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada.

Primeiramente, o direito invocado pelo impetrante não se apresenta como líquido e certo, uma vez que sua convocação está condicionada à prévia verificação administrativa da documentação apresentada pelo candidato classificado em 2º lugar.

A liquidez e certeza do direito pressupõem situação jurídica consolidada e inequívoca, o que não se verifica na hipótese dos autos, onde a pretensão do impetrante depende de análise administrativa complexa sobre o preenchimento de requisitos por terceiro.

O direito líquido e certo, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, caracteriza-se pela certeza quanto aos fatos e ao direito aplicável, de modo que a situação jurídica seja passível de demonstração documental de plano, sem necessidade de dilação probatória.

No presente caso, a alegação de que o 2º colocado não possui a experiência mínima exigida demanda apreciação administrativa pormenorizada da documentação por ele apresentada, não sendo possível, nesta sede estreita do mandado de segurança, proceder a tal análise substitutiva da competência administrativa.

Ademais, verifica-se que a Administração Pública possui competência vinculada para proceder à análise da documentação apresentada pelos candidatos aprovados, devendo observar rigorosamente os critérios editalícios estabelecidos.

A eventual inadequação da documentação do 2º colocado será objeto de apreciação no momento oportuno, seguindo o devido processo legal administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.

No que tange ao requisito da relevância da fundamentação, observa-se que a argumentação apresentada pelo impetrante não demonstra a plausibilidade jurídica de sua pretensão.

A mera alegação de que o candidato melhor classificado não possui a experiência exigida não constitui fundamento relevante para a concessão da tutela de urgência.

A análise da documentação constitui atividade administrativa típica, não sendo cabível sua antecipação pelo Poder Judiciário na estreita via do mandado de segurança.

A possibilidade de irreparabilidade ou difícil reparação do dano tampouco se encontra demonstrada nos autos.

O eventual prejuízo alegado pelo impetrante, consistente na preterição na ordem de convocação, pode ser adequadamente reparado por meio da tutela definitiva, caso procedente o mandado de segurança.

Não há elementos que indiquem urgência na concessão da medida, especialmente considerando que o processo administrativo de nomeação ainda está em curso.

Ademais, em mandado de segurança preventivo, é indispensável a demonstração de ameaça real, concreta e efetiva de lesão a direito líquido e certo, não bastando a alegação genérica de risco de preterição.

No caso dos autos, a ameaça alegada pelo impetrante é meramente potencial e condicionada a eventos futuros e incertos, não preenchendo os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.

Não bastasse, a decisão proferida nos autos nº 1000696-18.2025.8.26.0204, que indeferiu a liminar pleiteada pelo 2º colocado em sede de mandado de segurança, reforça o entendimento de que o requisito editalício de experiência mínima de 2 anos é válido e exigível, não havendo, portanto, fundamento para a alegação de ilegalidade sustentada pelo impetrante (fls. 304/308).

A manutenção da ordem classificatória e o respeito aos critérios editalícios constituem medidas necessárias para preservar a isonomia entre os candidatos e a moralidade do certame.

Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar, por ausência dos requisitos legais necessários à sua concessão.

Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s), por mandado, observando-se o art. 7º, I, da Lei do Mandado de Segurança, para prestar(em) informações no prazo de 10 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas, e colacionando os documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa.

Cientifique(m)-se o(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) (Município de Nova Castilho), via portal eletrônico, observando-se os arts. 246 e 247 do Código de Processo Civil e o art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança, para, querendo, ingressar(em) no feito.

Confiro à presente decisão força de mandado de notificação e intimação.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO (OAB 463679/SP)
21/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 17:36

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
20/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 23:30

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
17/08/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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