TJSP - 0000165-75.2024.8.26.0238
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Bucci - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000165-75.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Solange do Carmo - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CONSUMIDOR.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
TELEFONIA.
OFERTA VINCULANTE.
EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA TELEFÔNICA FOI CONDENADA A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 1.200,00, CONSIDERANDO PAGAMENTO A MAIOR, NÃO RESPEITANDO A OFERTA FEITA, QUANTIA QUE DEVERIA SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE E TAMBÉM ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS INDICADOS NA NOVEL LEI NO. 14.905/2024.
RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.
INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA.
APLICAÇÃO DO CDC AO CASO.
HAVENDO A OFERTA QUE NÃO SE MOSTRAVA DESDE LOGO COMO MANIFESTAMENTE EQUIVOCADA E/OU DESPROPORCIONAL, BEM ASSIM SEGUINDO-SE A ACEITAÇÃO POR PARTE DA CONSUMIDORA, TIDA COMO PERFEITA A CONTRATAÇÃO, SALTA AOS OLHOS QUE EVENTUAL ERRO NA OFERTA DEVERIA SER SUPORTADO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE RESPONDE DE MANEIRA OBJETIVA POR VÍCIOS E FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS, O QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS OFERTAS APRESENTADAS AO MERCADO DE CONSUMO (ARTIGO 14, CDC).
POR ISSO MESMO É QUE EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DOS AUTOS MERECE PRESTÍGIO A SENTENÇA GUERREADA AO DEFINIR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM MATÉRIA DE RESTITUIÇÃO EM FAVOR DA AUTORA DO VALOR DE R$ 1.200,00, OS QUAIS FORAM PAGOS A MAIOR, CONTRARIANDO A OFERTA FEITA.
RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
26/08/2025 11:58
Prazo
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26/08/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2025 23:01
Acórdão finalizado
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21/08/2025 12:07
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 09:30
Não-Provimento
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21/08/2025 09:30
Julgado
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11/08/2025 17:05
Vista
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11/08/2025 13:53
Incluído em pauta para 11/08/2025 01:53:17 local.
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23/06/2025 09:30
Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
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07/06/2025 00:42
Conclusos para despacho
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09/04/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 00:00
Publicado em
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03/04/2025 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 09:34
Distribuído por sorteio
-
02/04/2025 12:22
Processo Cadastrado
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31/03/2025 16:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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