TJSP - 0000788-73.2025.8.26.0281

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000788-73.2025.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Roni Batista de Oliveira - Recorrente: Andreia Padilha - Recorrido: Denis Mauricio Longo Campinas Me - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

NARRATIVA DOS AUTORES DE QUE EM 01/11/2024 ADQUIRIRAM UM VEÍCULO JUNTO À EMPRESA REQUERIDA, O QUAL APRESENTOU DEFEITOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE QUE TIVERAM DE TROCAR O MOTOR E COMPONENTES PRIMÁRIOS DO AUTOMÓVEL.

PRETENSÃO DE QUE A REQUERIDA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 6.700,00 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO PROSPERA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

AUTORES QUE, SE NÃO TINHAM, DEVERIAM TER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ESTADO DO VEÍCULO, POIS É DEVER DO COMPRADOR A VERIFICAÇÃO ACERCA DO ESTADO ATUAL DO BEM ADQUIRIDO, ANTES DE FINALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO, DEVENDO, SE O CASO, SUBMETER O BEM A EXAME POR MECÂNICO DE CONFIANÇA.

AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, COM ALTA QUILOMETRAGEM E MAIS DE VINTE E CINCO ANOS DE USO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA A VERACIDADE ABSOLUTA DOS FATOS ARTICULADOS PELOS AUTORES, TAMPOUCO A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO INICIAL.

AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE PROVAS DE QUE TENHAM RECLAMADO JUNTO AO VENDEDOR A GARANTIA PREVISTA NO RECIBO DE FLS. 07.

CONQUANTO SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DISPÕE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEU ARTIGO 18, §1º QUE EM CASOS DE DEFEITO, O FORNECEDOR PODE SANAR O VÍCIO NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA RECLAMAÇÃO E, NÃO SENDO O VÍCIO SANADO, SURGEM AS OPÇÕES CONTIDAS NOS INCISOS DO RESPECTIVO ARTIGO EM FAVOR DO CONSUMIDOR (SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, RESTITUIÇÃO DA QUANTIA OU ABATIMENTO PROPORCIONAL).

IMPOSSIBILIDADE DE OS REQUERENTES EXIGIREM DE IMEDIATO A RESTITUIÇÃO DO VALOR SEM QUE TENHA SIDO POSSIBILITADO AO FORNECEDOR RESOLVER O PROBLEMA NO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréa de Lima (OAB: 256354/SP) - Marcos Antonio Pavani de Andrade (OAB: 142764/SP) - 16º Andar, Sala 1607