22/08/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031505-18.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Felipe Prieto Rubido -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo será julgado extinto, considerando as inúmeras tentativas e diligências infrutíferas, com vistas a providenciar a citação do(a) executado(a) para pagamento do débito.

Outrossim, levando em conta todas as diligências efetuadas pelo Poder Judiciário, não se afigura razoável que um processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível, possa permanecer em andamento durante anos, esgotadas todas as diligências para localização do(a) executado(a), sem qualquer perspectiva de êxito e violando o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95.

Não nos esqueçamos, que existe um custo incomensurável para o Estado, na tentativa de buscar a satisfação do crédito do(a) exequente, e sopesados estes direitos, um do(a) autor(a), e outro da sociedade, não é mais razoável que o processo continue em trâmite, causando prejuízos para toda a coletividade.

Por esta razão, deve ser extinta a execução, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.

Deixo de condenar o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Certifique a serventia, a eventual ocorrência nos autos das hipóteses previstas no artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e, em caso positivo, se houve o devido recolhimento pelo(a) devedor(a) das respectivas custas incidentes, intimando-o(a) ao recolhimento, se o caso, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ.

Em caso de recurso, o prazo para interposição é de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95).

Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1% do valor da causa atualizado, cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da causa atualizado, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça.

Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto.

AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária.

P.R.I.C. - ADV: ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB 132745/SP)
18/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:42

Remetido ao DJE para Republicação
09/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:31

Extinto o Processo por Devedor não Encontrado
09/06/2025 14:08

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:51

Conclusos para despacho
07/05/2025 23:14

Suspensão do Prazo
07/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:48

Ato ordinatório
19/03/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:12

Ato ordinatório
11/02/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:01

Determinada Requisição de Informações
06/02/2025 08:56

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/01/2025 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2024 09:28

Suspensão do Prazo
12/12/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 11:37

Expedição de Mandado.
11/12/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:16

Recebida a Petição Inicial
10/12/2024 14:17

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:54

Conclusos para despacho
29/11/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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