27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027016-35.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santos - Apelada: Celia Regina de Souza Moreira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE REFERÊNCIA FUNCIONAL R E ADICIONAL DE TITULARIDADE NA BASE DE CÁLCULO - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DESPROVIMENTO - EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - VERBAS QUE SE AFIGURAM COMO RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO (ART. 113 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) E DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ATS - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosana Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 12:32

Prazo
26/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:36

Julgado Virtualmente
22/08/2025 14:23

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 18:04

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:43

Distribuído por sorteio
05/08/2025 12:11

Processo Cadastrado
05/08/2025 11:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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