08/09/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 14:51

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500258-62.2025.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HUGO AYALA SANTANA GOMES - - MAYCON DA SILVA SIMIELLI - - CARLA ROBERTA DA SILVA - - ALEXANDRE AUGUSTO VILELLA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para o fim de ABSOLVER os acusados Maycon da Silva Simielli, Hugo Ayala Santana Gomes e Alexandre Augusto Vilella das sanções do artigo 35, caput, da Lei de Drogas, todos com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal e Carla Roberta da Silva das sanções dos artigos 33, caput e 35, caput, da Lei de Drogas, todos com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal e CONDENAR Maycon da Silva Simielli e Hugo Ayala Santana Gomes e Alexandre Augusto Vilella como incursos nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, condenando-os às penas de: Maycon da Silva Simielli: 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso.

Contudo, substituo a sanção corporal, nos termos da fundamentação.

Hugo Ayala Santana Gomes: 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso.

Contudo, substituo a sanção corporal, nos termos da fundamentação.

Alexandre Augusto Vilella: 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no piso.

Contudo, substituo a sanção corporal, nos termos da fundamentação.

ExpeçaM-se alvaráS de soltura clausulado a todos os réus: Maycon da Silva Simielli, Hugo Ayala Santana Gomes, Alexandre Augusto Vilella e Carla Roberta da Silva, posto que o regime inicial fixado para eles é o aberto e ela foi absolvida.

Defiro recurso em liberdade aos réus Maycon da Silva Simielli, Hugo Ayala Santana Gomes, Alexandre Augusto Vilella, pois a pena imposta não coaduna com a prisão.

Nos termos do art. 804 do CPP, condeno os acusados Alexandre Augusto Vilella, Carla Roberta da Silva e Maycon da Silva Simielli ao pagamento das custas processuais, caso não sejam beneficiários da gratuidade de justiça.

Observo que já foi deferido ao réu Hugo Ayala Santana Gomes os benefícios da gratuidade de justiça (fl. 390).

Autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos fls. 26/28.

Oficie-se à autoridade policial.

Autorizo a devolução dos aparelhos celulares e dos cartões bancários apreendidos sob os lacres n. 0001130, 0001131, 0001135 e 0036450 (fls. 26/28), posto que nada de ilícito foi encontrado.

Oficie-se à autoridade policial.

Decreto o perdimento dos valores apreendidos (fls. 189/190 - R$ 360,00), porque provenientes do tráfico de entorpecentes.

Oficie-se requisitando a transferência para o FUNAD.

Após o trânsito em julgado: cobre-se as custas processuais, tão somente, dos réus Alexandre Augusto Vilella, Carla Roberta da Silva e Maycon da Silva Simielli; cobre-se as penas de multa; oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio dos sentenciados comunicando a suspensão dos direitos políticos; expeça-se a definitiva guia de recolhimento para execução da pena; comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

PRIC - ADV: ISABELA GUILHERME DE LIMA (OAB 458736/SP), MIRELA MACHADO VIEIRA SOARES (OAB 311902/SP), GILBERTO ANTONIO COMAR JUNIOR (OAB 220641/SP), MAURO HENRIQUE CENÇO (OAB 82762/SP), MAURO HENRIQUE CENÇO (OAB 82762/SP), GILBERTO ANTONIO COMAR JUNIOR (OAB 220641/SP)
28/08/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:49

Expedição de Alvará.
28/08/2025 16:49

Expedição de Alvará.
28/08/2025 16:48

Expedição de Alvará.
28/08/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:44

Expedição de Alvará.
28/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
20/08/2025 15:29

Conclusos para julgamento
17/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2025 19:59

Juntada de Petição de Alegações finais
06/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 10:49

Juntada de Mandado
21/07/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 10:48

Juntada de Mandado
14/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:50

Conclusos para decisão
02/07/2025 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 08:48

Juntada de Mandado
01/07/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:47

Expedição de Ofício.
24/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:28

Expedição de Mandado.
23/06/2025 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 12:41

Juntada de Mandado
17/06/2025 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 12:39

Juntada de Mandado
13/06/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:27

Expedição de Ofício.
13/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:41

Cancelado o Documento
11/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 11:14

Juntada de Mandado
30/05/2025 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:14

Apensado ao processo
28/05/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 19:08

Expedição de Ofício.
27/05/2025 19:08

Expedição de Ofício.
27/05/2025 19:08

Expedição de Ofício.
27/05/2025 19:06

Expedição de Ofício.
27/05/2025 09:25

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:25

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:25

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:25

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:24

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:24

Expedição de Mandado.
21/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 09:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 02:00:00, Vara Criminal.
14/05/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 09:51

Juntada de Mandado
14/05/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 09:50

Juntada de Mandado
14/05/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 09:49

Juntada de Mandado
05/05/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 13:09

Suspensão do Prazo
29/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 16:38

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 10:30

Juntada de Mandado
28/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:25

Conclusos para decisão
17/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:17

Expedição de Ofício.
15/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:12

Expedição de Ofício.
15/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:03

Expedição de Ofício.
15/04/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:59

Expedição de Ofício.
15/04/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:41

Expedição de Ofício.
14/04/2025 11:55

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:55

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:54

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:52

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:53

Evoluída a classe de 279 para 283
07/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:37

Recebida a denúncia
04/04/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 13:19

Juntada de Ofício
02/04/2025 09:26

Conclusos para decisão
31/03/2025 21:33

Juntada de Petição de Denúncia
27/03/2025 09:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
25/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:19

Expedição de Ofício.
25/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 08:54

Conclusos para decisão
21/03/2025 08:53

Conclusos para decisão
21/03/2025 08:52

Juntada de Ofício
20/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
13/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:37

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:24

Apensado ao processo
11/03/2025 11:24

Incidente Processual Instaurado
11/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 14:35

Juntada de Mandado
05/03/2025 14:34

Juntada de Mandado
05/03/2025 14:33

Juntada de Mandado
05/03/2025 14:32

Juntada de Mandado
05/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 16:47

Juntada de Ofício
28/02/2025 16:47

Juntada de Ofício
28/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:24

Expedição de Mandado.
28/02/2025 16:23

Expedição de Mandado.
28/02/2025 16:23

Expedição de Mandado.
28/02/2025 16:23

Expedição de Mandado.
28/02/2025 15:55

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/02/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:06

Juntada de Ofício
28/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:13

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2025 02:15:00, Vara Criminal.
28/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/02/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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