03/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
26/07/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 12:47

Subprocesso Cadastrado
26/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 12:44

Subprocesso Cadastrado
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:22

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
22/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:32

Prazo Intimação - 30 Dias
18/07/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/07/2025 21:22

Acórdão registrado
17/07/2025 18:12

Julgado virtualmente
17/07/2025 15:53

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:12

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 07:35

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 13:55

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:53

Recebidos os autos do MP
21/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:01

Expedido Termo de Intimação
21/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/01/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:39

Parecer - Prazo - 10 Dias
17/01/2025 15:37

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
17/01/2025 13:28

Distribuído por sorteio
14/01/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/01/2025 17:33

Processo Cadastrado
08/01/2025 16:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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