27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016251-47.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Luiz Antonio Giangiacomo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PIRACICABA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PRETENSÃO DEDUZIDA EM DEMANDA COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, JULGADA IMPROCEDENTE, NÃO PREJUDICA A DEMANDA INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO PELOS GUARDAS CIVIS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DO SERVIDOR - CONDIÇÕES DE TRABALHO QUE SÃO REMUNERADAS PELA GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PREVISTA NO ESTATUTO DOS GCMS DE PIRACICABA (LCM 67/96), COM O MESMO PERCENTUAL DE 30% EM RELAÇÃO AO ADICIONAL CONTEMPLADO NAS OUTRAS CARREIRAS - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Marcelo Bonassi Semmler (OAB: 305850/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 12:32

Prazo
26/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 17:54

Julgado Virtualmente
21/08/2025 19:44

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:09

Distribuído por sorteio
12/05/2025 09:25

Processo Cadastrado
09/05/2025 13:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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