02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016125-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vania Terezinha Bonfim dos Santos - Apelado: Banco Votorantim S.a. - APEL.Nº: 1016125-83-2024.8.26.0002 - Digital COMARCA: São Paulo (6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro) APTE. : Vania Terezinha Bonfim dos Santos (autora) APDO. : Banco Votorantim S.A. (réu) 1.

Trata-se de apelação (fls. 240/250), interposta de sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito (fls. 232/237), sem o recolhimento do preparo (fl. 273).

O benefício da justiça gratuita requerido na exordial (fls. 3/4, 28), foi indeferido pelo MM.

Juiz de origem (fls. 46/48), decisão contra a qual a autora não se insurgiu, tendo providenciado o recolhimento das custas iniciais (fls. 54/58).

Ao reiterar o pedido de justiça gratuita (fls. 244/245), além de repetir os argumentos deduzidos e rejeitados em primeiro grau, a autora não comprovou ter havido mudança em sua situação financeira que justificasse o novo requerimento e viabilizasse a abertura de nova discussão com relação ao pleito da gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados com a exordial para fundamentar o pedido de gratuidade já foram apreciados na origem, não havendo elementos para se elidir a conclusão de que ela demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo), e optou por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial), e em Comarca diversa da de seu domicílio, quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa (fl. 47).

Assim, inexistindo comprovação de alteração da condição financeira da autora, não se pode falar em outorga da justiça gratuita, entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil e Administrativo.

Agravo Interno no Recurso Especial.

Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Servidor Público.

Pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso especial.

Prévio indeferimento do benefício na origem e recolhimento das custas processuais.

Necessidade de demonstração da alteração da condição financeira do requerente.

Modificação não comprovada.

Indeferimento da benesse.

Agravo Interno não provido. 1.

A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 2.

No presente caso, os rendimentos auferidos pela agravante nos meses de abril, maio e junho de 2021, cujos comprovantes foram juntados às e-STJ fls. 810/812, são semelhantes àqueles por ela recebidos nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016 (e-STJ fls. 443/446), que foram analisados pelo d.

Juízo de primeiro grau quando do indeferimento da gratuidade da justiça em 8.7.2016.

Logo, não houve comprovação da alteração da condição financeira da agravante, devendo ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça formulado no recurso especial. 3.

Agravo interno não provido (AgInt no REsp nº 1951005-RJ, registro nº 2021/0233968-7, 2ª Turma, v.u., Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 13.12.2021, DJe 15.12.2021) (grifo não original).

Por outro lado, não se aplica ao caso em tela o disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003, uma vez que a ação em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali previstas.

Diante disso, intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias úteis, proceda ao recolhimento em dobro do preparo do apelo, com amparo no inciso II do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003, com a nova redação dada pela Lei Estadual nº 17.785, de 3.10.2023.

Caso não efetuado o recolhimento do preparo no aludido prazo, os autos deverão retornar a este relator após o decurso do prazo de quinze dias para eventual recurso.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar
23/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 22:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:08

Julgada improcedente a ação
21/03/2025 10:19

Conclusos para julgamento
21/03/2025 09:24

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
21/02/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 13:27

Conclusos para julgamento
30/01/2025 14:45

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:46

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 19:00

Conclusos para decisão
07/08/2024 13:02

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 03:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 09:41

Juntada de Certidão
08/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:51

Expedição de Carta.
05/07/2024 16:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/07/2024 16:25

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
16/04/2024 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 11:40

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/03/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 16:28

Decisão Determinação
04/03/2024 16:17

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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