08/09/2025 15:56

Expedição de Ofício.
28/08/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:42

Expedição de Ofício.
27/08/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 11:27

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
24/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500617-35.2025.8.26.0542 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - CELIO JOSE BARBOSA - Presentes as condições genéricas e específicas previstas em lei e mostrando-se as condições propostas pelo Ministério Público adequadas, suficientes e proporcionais ao delito e às condições pessoais dos investigados, verificada a legalidade e voluntariedade, por meio de oitiva dos investigados na presença de sua Defensora nesta data, com fundamento no artigo 28-A, parágrafo quarto, da Lei 13.964/19, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

SUSPENDO o processo em relação ao beneficiado até eventual cumprimento do acordo, devendo os autos aguardar em ARQUIVO até que o Ministério Público noticie quanto ao integral cumprimento do presente acordo.

PROVIDENCIE o Ministério Público a regular execução perante a VEC.

Nos termos do parágrafo décimo do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, caberá ao Ministério Público comunicar este Juízo para fins de sua rescisão e prosseguimento do feito.

Saem intimados e cientes os presentes.

Intime-se a vítima por meio de Carta AR-Digital.

Nos termos do artigo 1.192, § 1º e do artigo 1.194 ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, dispenso a digitalização do presente Termo o qual segue por mim assinado eletronicamente com a dispensa da assinatura das partes, cientes estas de todas as deliberações constantes neste Termo.

Lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Nada Mais - ADV: SANDRA CRISTINA SBAIS (OAB 235455/SP), SANDRA CRISTINA SBAIS (OAB 235455/SP)
21/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:06

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 04:50:00, 4ª Vara Criminal.
25/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:29

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 19:30

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 13:30

Evoluída a classe de 280 para 279
05/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 17:02

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/02/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:10

Juntada de Alvará
27/02/2025 14:47

Expedição de Alvará.
27/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:30

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
27/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:20

Mudança de Magistrado
27/02/2025 07:57

Juntada de Certidão
27/02/2025 07:57

Juntada de Certidão
27/02/2025 07:53

Juntada de Certidão
27/02/2025 07:52

Juntada de Certidão
27/02/2025 03:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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