29/08/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000350-22.2017.8.26.0405 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DEIVID DIAS FERREIRA - No caso sub judice, considerando o fato do sentenciado já se encontrar em cumprimento de pena no regime fechado, haja vista que fora condenado com fixação de tal regime como inicial em dado processo, de rigor a fixação do mesmo regime para cumprimento de todas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, sob pena de indevida progressão de regime.

Com relação ao cálculo de penas, impende consignar que a unificação de uma nova condenação às execuções criminais já em curso sempre altera o lapso para a concessão de novos benefícios executórios.

Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado DEIVID DIAS FERREIRA, CPF: *34.***.*06-98, MTR: 707866-0, RG: 48993801, RGC: 48993801, RJI: 170233023-72, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 7000350-22.2017.8.26.0405 e 0002168-63.2024.8.26.0509, 7000849-61.2020.8.26.0482 e, considerando-se os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas.

Anote-se. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)
28/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:56

Unificação e Soma de Penas
27/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:01

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:53

Apensado ao processo
16/01/2025 12:37

Recebidos os autos do Outro Foro
16/01/2025 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 12:37

Recebidos os autos do Outro Foro
14/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/01/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/01/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/01/2025 17:09

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:14

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 21:24

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 21:23

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 21:23

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 21:23

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:56

Expedição de Certidão.
26/09/2023 00:00

Decisão
01/06/2022 00:00

Ato ordinatório
23/06/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/08/2019 00:00

Ato ordinatório
05/08/2019 00:00

Autos entregues em carga
01/08/2019 00:00

Autos entregues em carga
01/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 00:00

Conclusos para julgamento
19/07/2019 00:00

Ato ordinatório
16/07/2019 00:00

Conclusos para decisão
04/07/2019 00:00

Autos entregues em carga
02/07/2019 00:00

Autos entregues em carga
11/06/2019 00:00

Autos entregues em carga
05/06/2019 00:00

Conclusos para despacho
27/03/2019 00:00

Autos no Prazo
17/01/2019 00:00

Autos no Prazo
26/11/2018 00:00

Autos no Prazo
12/11/2018 00:00

Conclusos para despacho
29/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 00:00

Ato ordinatório
19/09/2018 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2018 00:00

Ato ordinatório
27/08/2018 00:00

Autos entregues em carga
23/08/2018 00:00

Autos entregues em carga
21/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2018 00:00

Conclusos para despacho
01/08/2018 00:00

Autos entregues em carga
27/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 00:00

Ato ordinatório
26/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
26/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/05/2018 00:00

Ato ordinatório
23/05/2018 00:00

Ato ordinatório
23/05/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/01/2018 00:00

Conclusos para julgamento
08/01/2018 00:00

Ato ordinatório
19/12/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/12/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/12/2017 00:00

Ato ordinatório
12/12/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
07/12/2017 00:00

Conclusos para julgamento
07/12/2017 00:00

Ato ordinatório
05/12/2017 00:00

Ato ordinatório
04/12/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
04/12/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2017 00:00

Proferido Despacho
31/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
23/10/2017 00:00

Proferido Despacho
23/10/2017 00:00

Proferido Despacho
20/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/10/2017 00:00

Proferido Despacho
11/10/2017 00:00

Proferido Despacho
09/10/2017 00:00

Autos no Prazo
09/10/2017 00:00

Proferido Despacho
12/09/2017 00:00

Distribuído por sorteio
26/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
06/04/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
27/02/2014 00:00

Conclusos para despacho
24/02/2014 00:00

Autos no M.P.
30/11/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
08/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
22/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2012 00:00

Autos no Prazo
17/08/2012 00:00

Autos no M.P.
16/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2012 00:00

Autos no Setor de Sentença
01/08/2012 00:00

Autos no M.P.
04/07/2012 00:00

Outros
10/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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