27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034629-92.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrido: Welton Rodrigues de Aguiar - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESLIGAMENTO INJUSTIFICADO DE PLATAFORMA DIGITAL (IFOOD) - SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - RECORRENTE ALEGA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO, LIMITANDO-SE A MENCIONAR ROTA ALONGADA, SEM APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO OU ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPUTADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO RECORRIDO - OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE, E BOA-FÉ (ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL) - DESCREDENCIAMENTO INJUSTIFICADO QUE CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA E VIOLA O DEVER DE LEALDADE CONTRATUAL - REATIVAÇÃO DA CONTA DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO NEXO COM AS ATIVIDADES REALIZADAS NA PLATAFORMA (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Samara Magalhães Khoury (OAB: 202399/RJ) - Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP) - Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:49

Prazo
26/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:30

Julgado Virtualmente
22/08/2025 18:45

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:21

Distribuído por sorteio
18/07/2025 08:33

Processo Cadastrado
15/07/2025 10:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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