TJSP - 1027626-92.2023.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Henrique Nader - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027626-92.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Fidelidade Viagens e Turismo S.a. - Recorrido: Carlos Antonio Miguel - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VIAGEM.
PANDEMIA DE COVID-19.
REEMBOLSO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA RÉ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.034/2020, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO AO REEMBOLSO, AUTORIZADA A RETENÇÃO DE PERCENTUAL DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA, LIMITADA A 20%, NOS CASOS DE CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR, DESDE QUE ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO.
SENTENÇA QUE JÁ CONTEMPLOU INTEGRALMENTE A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PREVISTA NA NORMA DE REGÊNCIA.
PRAZO DE DOZE MESES PARA O REEMBOLSO A CONTAR DO CANCELAMENTO HÁ MUITO SUPERADO.
RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, LIMITANDO-SE A REITERAR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luciano Tufaile Soares (OAB: 327880/SP) - Rodolfo Floriano Neto (OAB: 338282/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
26/08/2025 11:49
Prazo
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26/08/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 18:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 18:16
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 16:22
Julgamento Virtual Iniciado
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06/05/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 11:30
Conclusos para despacho
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21/01/2025 00:00
Publicado em
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17/01/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2025 10:03
Distribuído por sorteio
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16/01/2025 09:41
Processo Cadastrado
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15/01/2025 12:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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