27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027345-71.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrido: Ubaldo dos Santos Nunes Leitão - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR - FURTO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO LIMITADA A R$ 10.000,00, CONFORME CLÁUSULA RESPECTIVA DO CONTRATO - AFASTAMENTO, PORQUE CONQUANTO REFERIDA CLÁUSULA NÃO ENTENDIDA ILEGAL POR VÁRIOS JULGADOS DO TJSP, NO PRESSUPOSTO DE QUE NÃO TEM NATUREZA DE SEGURO, MAS, SIM, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO, NO CASO DOS AUTOS OCORRIDA A VIOLAÇÃO, PELA RECORRENTE, DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA DO ARTIGO 6º, III, DO CDC, CONSISTENTE, CONFORME PRINTS DE MENSAGENS DE APLICATIVO, EM SEU PREPOSTO MENCIONAR AO RECORRIDO, DE FORMA EXPRESSA E SEM QUALQUER RESSALVA, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, QUE EM CASO DE FURTO OU ROUBO, HAVERIA INDENIZAÇÃO NA TABELA FIPE - RECORRENTE NÃO PROVANDO, O QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DO CDD, QUE NÃO TIVESSE MENCIONADO A INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE - RESSARCIMENTO PELA QUANTIA DE R$ 22.096,00, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO, PELO RECORRIDO, DAS DEMAIS CONDIÇÕES DO CONTRATO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - Marisa Moreira Leitao Vitor (OAB: 485304/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:49

Prazo
26/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:30

Julgado Virtualmente
22/08/2025 15:56

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:03

Distribuído por sorteio
29/07/2025 09:21

Processo Cadastrado
25/07/2025 10:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015072-34.2016.8.26.0562

Conpania Sud Americana de Vapores SA

Comercial de Temperos Garuvinha LTDA

Advogado: Marcos Libanore Caldeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2011 17:44

Exibir Processo

Processo nº 1042170-33.2025.8.26.0506

Condominio Residencial Itaipu

Rp Condo Cobranca de Condominio LTDA

Advogado: Daniel Richard de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 1500429-81.2024.8.26.0605

Justica Publica

Marcio Andrade de Barros

Advogado: Flavia Barreto Franchini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0005334-93.2022.8.26.0438

Maria de Fatima de Souza Falchi

Neilson Francisco de Araujo

Advogado: Luis Felipe de Oliveira Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2021 20:30

Exibir Processo

Processo nº 1027345-71.2024.8.26.0554

Ubaldo dos Santos Nunes Leitao

Car System Alarmes LTDA

Advogado: Marisa Moreira Leitao Vitor

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 16:36

Exibir Processo