27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024028-63.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: MARCIA VILLELA DE OLIVEIRA - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO VENCIDO EM 24.04.2023 E PAGO SOMENTE EM 12.05.2023 - LICITUDE DE TAL NEGATIVAÇÃO NA OCASIÃO, COM BASE NO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, POR FORÇA DO PAGAMENTO EM ATRASO - PAGAMENTO, DA MESMA FATURA, NOVAMENTE FEITO PELA RECORRENTE EM 31.05.2023 NÃO ILIDINDO O ATRASO INICIAL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO, AINDA QUE TARDIO - DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO QUE PAGO EM DUPLICIDADE PELA RECORRENTE - AFASTAMENTO, PORQUE NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE A RECORRIDA TENHA COBRADO A RECORRENTE PARA ALÉM DO PROTESTO NO MOMENTO DO VENCIMENTO DO TÍTULO, A RECORRENTE NÃO COMUNICANDO A RECORRIDA A RESPEITO DESSE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA, TAMBÉM, DE QUE TAL PAGAMENTO TENHA SIDO ABATIDO DAS FATURAS SUBSEQUENTES - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO JÁ MENCIONADO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC EM RAZÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 371/373.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Fernandes da Silva (OAB: 367516/SP) - Arnaldo José da Silva (OAB: 167949/SP) - VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:49

Prazo
26/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:30

Julgado Virtualmente
22/08/2025 16:23

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:31

Distribuído por competência exclusiva
30/07/2025 17:39

Processo Cadastrado
28/07/2025 14:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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