30/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061852-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Everton Leandro de Freitas -

Vistos.

Ante a inércia da Fazenda Pública, homologo os cálculo apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte ativa atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019, do CNJ.

Atente-se a parte autora, quando do protocolo do ofício requisitório, aos exatos termos em que homologada a conta, visto que conforme preceitua a Resolução nº 303/2019, do CNJ, a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (artigo 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (artigo 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (artigo 87, inciso IV).

Desta forma, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará rejeição pela entidade devedora, no caso de RPV, ou pela DEPRE, na hipótese de precatório.

Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o protocolo pela parte autora, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo, aguardando provocação, em caso de inércia.

Ciência a parte executada, via portal eletrônico.

Tão logo protocolado o ofício requisitório, fica autorizado o seu processamento, definindo que as questões processuais relativas a obrigação de pagar deverá ser dirigida ao respectivo incidente.

Para fins de controle processual, o presente feito deverá aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag.

Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais.

Intime-se. - ADV: LARESSA ROLLEMBERG SCARANNI DE FREITAS (OAB 347742/SP)
20/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:36

Homologado o Cálculo
23/07/2025 16:47

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
01/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:38

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
21/05/2025 17:12

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 01:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/03/2025 23:26

Conclusos para decisão
22/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:36

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/12/2024 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/11/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 07:30

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:53

Recebido o recurso
27/11/2024 11:13

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
17/10/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:57

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:57

Julgada improcedente a ação
09/10/2024 16:24

Conclusos para julgamento
07/10/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:42

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:36

Expedição de Mandado.
26/08/2024 14:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/08/2024 10:46

Conclusos para decisão
24/08/2024 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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