TJSP - 1002476-85.2023.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Denize Prado - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CANCELAMENTO DE COMPRA DE PACOTE DE VIAGENS.

REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO.

INTEGRANTES DO ARRANJO DE PAGAMENTO QUE, EMBORA TENHAM LEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODEM SER CORRESPONSABILIZADA, POIS NÃO HOUVE VÍCIO DO SERVIÇO QUE PRESTARAM NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

TENDO A AUTORA ADMITIDO A COMPRA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÓ SE OBRIGA AO ESTORNO MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PELA VENDEDORA.

RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA TITULAR DA BANDEIRA DO CARTÃO UTILIZADO PARA PAGAMENTO DAS RESERVAS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Denize Prado (OAB: 285336/SP) - Otavio Simões Brissant (OAB: 146066/RJ) - 16º Andar, Sala 1607