TJSP - 4006916-08.2025.8.26.0001

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4006916-08.2025.8.26.0001/SP AUTOR: ZULEICA LEITE ROTTGERADVOGADO(A): RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB SP519420) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1)  Indefiro a justiça gratuita à parte autora, visto que os elementos dos autos afastam situação de pobreza (rendimentos – doc.07/08). Assim, recolha a autora as custas iniciais, despesas POSTAIS de citação (art.247 do CPC), sob pena de extinção. 2) No art. 104-A do CDC previsto "processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória".

Procedimento instituído pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), observados alguns requisitos.

Procedimento regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022.

A) Na forma da lei, o superendividado é aquela pessoa cujas dívidas comprometem de forma significativa sua renda mensal, afetando o suprimento das necessidades básicas, e que já tentou, sem sucesso, renegociar as dívidas.

B) Referido procedimento de renegociação não se aplica a dívidas decorrentes de fraudes, produtos e serviços de luxo, crédito rural, impostos e demais tributos, financiamento imobiliário (como prestação da casa própria) e pensão alimentícia.

C) Referido procedimento de renegociação também não se aplica a casos elencados no art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 por exemplo, dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (art. 4º, parágrafo único, I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022). 3) Neste passo, emende a parte autora a petição inicial no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para: A) Esclarecer a pertinência de “processo por superendividamento", informando se presentes algumas das excludentes do item 1 supra;  B) A evitar tumulto processual, visto que são várias empresas requeridas, apresentar PLANILHA, especificando nas colunas de tal planilha: cada ré; os números dos contratos referentes aos débitos em pauta; a data de vencimento e valor de tais débitos; a página do processo onde se encontra o documento com tal valor e eventual negativação;  C) quanto a eventual pedido de tutela de urgência, especificar quais são as restrições e a página do processo onde consta tal pesquisa, apresentando extrato atual SCPC e/ou SERASA em seu nome; D) verificar regularidade do valor dado à causa, que deve corresponder a soma de todos os pedidos (soma do valor de todos os contratos impugnados, ou do valor controvertido destes + valor de eventual indenização pleiteada).

Para o devido andamento processual automatizado, a petição deverá ser cadastrada com o Evento: PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL e o Tipo: EMENDA DA INICIAL  Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento.

Int.

São Paulo, 02/09/2025 JUÍZO TITULAR I - 5ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA    

Processo 4006916-08.2025.8.26.0001 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana na data de 27/08/2025.