02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0300751-90.2009.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S.a. - Recorrido: Dario Nishioka Momma -

Vistos. 1.

Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.

Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.

O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.

Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Flávia Minniti Bergamini (OAB: 184095/SP)
22/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2011 00:00

Expedição de Certidão.
10/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/02/2011 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2011 16:34

Juntada de Outros documentos
21/01/2011 16:34

Juntada de Outros documentos
21/01/2011 16:34

Juntada de Outros documentos
21/01/2011 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões
21/01/2011 00:00

Juntada de Certidão
17/01/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/12/2010 00:00

Expedição de Carta.
27/12/2010 00:00

Expedição de Certidão.
12/08/2010 16:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2010 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2010 00:00

Juntada de Certidão
27/07/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2010 14:54

Juntada de Petição de contestação
13/07/2010 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2010 00:00

Expedição de Certidão.
13/07/2010 00:00

Julgado procedente o pedido
13/07/2010 00:00

Juntada de Certidão
14/06/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2009 00:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2009 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2009

Ultima Atualização
13/07/2010

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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