29/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0143440-49.0700.8.26.0090 (583.90.0700.4567481) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Midia Guarulhos S.a - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: ALEXANDRE TURRI ZEITUNE (OAB 193765/SP)
28/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:57

Ato ordinatório
30/06/2025 10:31

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/11/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/08/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 23:55

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
20/06/2018 12:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/06/2018 21:36

Suspensão do Prazo
29/05/2018 08:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/03/2018 11:29

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2018 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2017 19:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2016 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2014 15:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/05/2014 22:48

Suspensão do Prazo
25/04/2014 10:18

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/04/2014 09:48

Apensado ao processo
26/11/2013 00:00

Aguardando regularização debargos opostos
25/09/2013 00:00

Aguardando decurso de prazo até
25/09/2013 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
20/09/2013 00:00

Aguardando remessa para imprensa
06/09/2013 16:04

Conclusos para decisão
06/09/2013 00:00

Ag. resultado de ordem de bloqueio BACEN
05/09/2013 00:00

Conclusos para despacho
03/09/2013 15:20

Conclusos para decisão
03/09/2013 00:00

Conclusos para decisão
02/09/2013 00:00

Conclusos para despacho
20/08/2013 00:00

Ag. providências da serventia.
13/06/2013 14:11

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
07/06/2013 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
05/06/2013 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
29/04/2013 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
25/06/2012 00:00

Aguardando remessa para imprensa
19/06/2012 00:00

Conclusos para decisão
12/04/2012 15:16

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
30/03/2012 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
26/03/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
09/12/2011 00:00

Conclusos para decisão
13/09/2011 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
29/08/2011 00:00

Aguardando remessa para imprensa
09/08/2011 00:00

Conclusos para decisão
21/12/2010 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
19/04/2010 00:00

Aguardando juntada de petição
24/03/2010 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
08/03/2010 12:38

Conclusos para decisão
08/03/2010 00:00

Aguardando remessa para imprensa
08/03/2010 00:00

Conclusos para decisão
05/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/02/2010 17:14

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
05/02/2010 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
20/01/2010 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
12/05/2009 00:00

Aguardando decurso de prazo até
04/03/2009 14:28

Conclusos para decisão
04/03/2009 00:00

Aguardando remessa para imprensa
04/03/2009 00:00

Conclusos para decisão
02/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/11/2008 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
17/10/2008 14:12

Conclusos para decisão
17/10/2008 00:00

Aguardando remessa para imprensa
17/10/2008 00:00

Conclusos para decisão
16/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
09/09/2008 00:00

Aguardando juntada de petição
07/08/2008 12:42

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
01/08/2008 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
23/07/2008 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
21/07/2008 00:00

Aguardando decisão por regularizar
16/05/2008 00:00

Aguardando abertura de vista à PMSP
09/01/2008 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
05/12/2007 00:00

Aguardando juntada de petição
11/10/2007 00:00

Aguardando citação
11/10/2007 00:00

Na Seção de Processamento II
27/07/2007 12:55

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2007

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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