29/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0109545-35.9700.8.26.0090 (583.90.9700.1095455) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Raul Andrade Vaz - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: RAUL ANDRADE VAZ (OAB 267037/SP)
28/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:11

Ato ordinatório
14/07/2025 04:48

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/11/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/08/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
30/06/2015 16:18

Arquivado Provisoriamente
29/04/2014 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2014.
25/03/2014 11:52

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2014 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2014 12:01

Decisão
19/10/2013 00:00

Aguardando remessa para imprensa
12/10/2013 00:00

Aguardando regularização da baixa Rel Suspensão
28/06/2013 00:00

Ag. decisão qto ao pedido de susp do feito pela PMSP
16/12/2011 00:00

Aguardando juntada de petição
26/07/2011 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
24/02/2011 00:00

Aguardando expedição de mandados diversos
26/01/2011 00:00

Conclusos para decisão
13/12/2010 15:48

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
10/09/2010 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
02/09/2010 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
05/04/2010 00:00

Aguardando decurso de prazo até
24/07/2008 13:39

Conclusos para decisão
24/07/2008 00:00

Aguardando expedição de edital
24/07/2008 00:00

Conclusos para decisão
23/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
05/06/2008 14:12

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
30/05/2008 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
26/05/2008 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
10/10/2007 00:00

Aguardando regularização da baixa de mandado negativo
17/08/2007 00:00

Aguardando apreciação da certidão negativa do oficial de justiça
23/02/2007 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
21/09/2006 00:00

Aguardando regular. do reg. da constrição s/imóvel do devedor
07/08/2006 00:00

Aguardando juntada de petição
12/07/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo até
13/09/2005 00:00

Aguardando regular. do reg. da constrição s/imóvel do devedor
22/08/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
18/07/2005 00:00

Aguardando decurso de prazo até
15/07/2005 10:51

Conclusos para decisão
15/07/2005 00:00

Conclusos para decisão
14/07/2005 00:00

Conclusos para despacho
11/03/2004 18:44

Com retorno da datilografia
11/03/2004 00:00

Aguardando expedição de mandado 1996/1997/1998
11/11/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à datilografia) para destino
14/04/2003 00:00

Aguardando expedição de mandado - 1996
27/03/2003 15:39

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
21/03/2003 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
18/02/2003 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
17/05/2002 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
19/10/2001 00:00

Aguardando expedição de mandado - ano 1997
02/08/2001 14:12

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
06/07/2001 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
03/07/2001 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
29/06/2001 00:00

Com decisão por regularizar
13/06/2001 00:00

Aguardando decisão a respeito de pedido da exequente
02/01/2001 00:00

Aguardando aditamento do mandado
18/11/2000 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
11/11/1999 00:00

Com os dados importados do grande porte, aguardando conferência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/1997

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1049902-88.2021.8.26.0576

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Henrique da Silva Melo

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2021 08:52

Exibir Processo

Processo nº 1009023-57.2016.8.26.0562

Joselito Francisco Zoreck ME

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Raphael Marcondes Karan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2016 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1005086-48.2025.8.26.0554

G2 Comercio Atacadista de Bebidas e Alim...

Maria Eriedema Menezes Silva

Advogado: Renato dos Reis Greghi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2025 00:03

Exibir Processo

Processo nº 4003293-03.2025.8.26.0011

Michel Zolko

American Airlines Inc

Advogado: Arthur Zeger

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1500192-03.2025.8.26.0673

Justica Publica

Reinaldo do Amaral de Aquino

Advogado: Milla Antonia Vecchiatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 09:55

Exibir Processo