05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025193-68.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Danilo Ferreira de Lima Boni - Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda e outro - Aguarde-se pelo decurso do prazo para manifestação do requerido sobre fls. 291.

Int.

Piracicaba, SP., 03 de setembro de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto - ADV: LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)
04/09/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:02

Conclusos para decisão
29/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025193-68.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Danilo Ferreira de Lima Boni - Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda e outro - Nos termos do Art. 1023, §, 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a(o) embargada(o) sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de cinco dias.

Int.

Piracicaba, SP., 26 de agosto de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto - ADV: LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)
28/08/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025193-68.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Danilo Ferreira de Lima Boni - Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que DANILO FERREIRA DE LIMA move contra VITTA AGUA BRANCA 2 PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., o que o faço para a declarar a nulidade das cláusulas 37, 38 e 39 do contrato no que se refere à hipótese de dilação do prazo de entrega das chaves do apartamento e para, assim, condenar a requerida VITTA AGUA BRANCA 2 PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA a pagar ao autor lucros cessantes de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, que alcança o total de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), devidamente atualizados a partir da data da constituição da mora na entrega das chaves e acrescidos de juros legais, a partir da citação; bem como para condená-la a restituir ao autor o valor de R$ 437,20 (quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos), referente aos juros de obra cobrados indevidamente após o prazo contratual, além de R$ 279,04 (duzentos e setenta e nove reais e quatro centavos), referentes à taxa condominial de competência do mês de agosto de 2024, sendo que os valores deverão ser atualizado monetariamente a partir do respectivo desembolso e acrescido de juros legais, a partir da citação.

Declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C.

Piracicaba, data do sistema. - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP)
19/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 10:48

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:47

Conclusos para decisão
17/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:29

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
11/04/2025 10:34

Conclusos para decisão
10/04/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 15:11

Audiência Realizada Inexitosa
19/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:35

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:34

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:48

Expedição de Carta.
07/02/2025 12:47

Expedição de Carta.
07/02/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 11:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/01/2025 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:06

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2024 18:48

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 14:22

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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