02/09/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009789-83.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Teresa Cristina Martins Ribeiro -

Vistos.

Recebo o Recurso Inominado interposto, atribuindo-lhe também o efeito suspensivo (Art. 43 da Lei 9.9099/95 e Art. 1.012 do CPC). Às contrarrazões, remetendo-se, na sequência, os autos ao Colégio Recursal.

Intime-se. - ADV: ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP), GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP)
01/09/2025 17:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 13:55

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009789-83.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Teresa Cristina Martins Ribeiro - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte requerida a recalcular o adicional por tempo de serviço (sexta-parte), da parte autora, incluindo na sua base de cálculo os seus vencimentos integrais, que, no caso, deverão incidir, também, sobre os valores percebidos a título de "Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008 " e Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) - Inativo", apostilando-se.

Por consequência, condeno a requerida ao pagamento das diferenças advindas do recálculo referente ao período remunerado a menor, observando-se a prescrição quinquenal, até a data do apostilamento e o início do correto pagamento, que deverão ser corrigidas nos termos deste pronunciamento.

As diferenças vencidas deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento segundo o IPCA-E, bem como acrescidas de juros de mora mensais a partir da citação, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança.

Deve-se observar, ainda, a incidência, a partir de 09/12/2021, do artigo 3º da EC 113 ("Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"), aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso.

Reconheço a natureza alimentar do crédito.

Sem condenação em custas e em honorários, neste grau, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. - ADV: ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP), GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP)
28/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:25

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 09:47

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:22

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009789-83.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Teresa Cristina Martins Ribeiro - Manifeste-se sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s). - ADV: GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP), ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP)
19/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 20:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:00

Expedição de Mandado.
14/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:55

Recebida a Petição Inicial
14/08/2025 10:58

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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