28/08/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062635-18.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lis Bolonhim - Banco Pan S.A - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: DENISE LEONARDI DOS REIS (OAB 266766/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NILSON REIS DA SILVA (OAB 20030/GO), LUCIANA SCARMATO JORGE (OAB 182002/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)
27/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 16:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/03/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/03/2025 17:57

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
22/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/09/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:12

Julgada improcedente a ação
17/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 08:51

Conclusos para julgamento
18/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 21:21

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2024 05:00:00, 2ª Vara Cível.
03/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 16:36

Conclusos para decisão
27/05/2024 13:39

Conclusos para decisão
19/04/2024 01:17

Suspensão do Prazo
19/03/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 05:07

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 14:58

Expedição de Carta.
09/01/2024 08:48

Recebida a Petição Inicial
08/01/2024 11:51

Conclusos para decisão
21/12/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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