TJSP - 1005617-96.2023.8.26.0266
1ª instância - 01 Cumulativa de Itanhaem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2024 15:51
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2024 15:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2024 15:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2024 15:45
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
23/05/2024 15:45
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
15/05/2024 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2024 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/05/2024 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2024 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 10:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/05/2024 09:46
Recebidos os autos
-
25/01/2024 11:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/01/2024 11:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2024 10:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2024 04:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2024 09:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 07:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2024 18:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/01/2024 12:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/01/2024 12:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/11/2023 23:02
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 08:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2023 06:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2023 10:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 09:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2023 06:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2023 16:57
Embargos de declaração não acolhidos
-
18/10/2023 16:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/10/2023 16:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2023 09:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2023 08:37
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 08:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/10/2023 08:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/10/2023 17:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/10/2023 07:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 02:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2023 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 09:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2023 06:58
Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
-
26/09/2023 11:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/09/2023 11:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2023 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 09:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/09/2023 17:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 10:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/09/2023 10:51
Mandado devolvido #{resultado}
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30/08/2023 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Andre Vizioli de Almeida (OAB 235739/SP), Leandro Bueno de Oliveira (OAB 402024/SP) Processo 1005617-96.2023.8.26.0266 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Samuel Lorena Rosa - I) Diante de todo o exposto, DEFIRO a medida liminar à parte impetrante, determinando à impetrada que restabeleça o pagamento da gratificação especial de 50% nos vencimentos do impetrante juntamente das demais garantias de seu cargo como servidor municipal, garantindo-lhe o tempo de mandato efetivo para o fim da aposentadoria, conforme determinado pela Lei Orgânica do Município de Itanhaém, o que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias, mediante a emissão de folha de pagamento suplementar.
Da mesma forma, fica deferida em sede de liminar a obrigação da impetrada de pagar as gratificações suprimidas das folhas de pagamento de julho e agosto de 2023, após a devida correção monetária.
Em caso de descumprimento, arbitro multa no valor único de R$ 10.000,00.
II) Notifique-se a autoridade apontada como coatora acerca da liminar e para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.
III) Prestadas as informações, cls. para sentença.
Int-se.
Cumpra-se.
Itanhaém, 28 de agosto de 2023. -
29/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 14:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 14:47
Concedida a Medida Liminar
-
28/08/2023 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/08/2023 10:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/08/2023 17:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/08/2023 16:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 16:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/08/2023 16:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
14/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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