10/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:10

Decisão Determinação
25/08/2025 12:43

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502290-42.2025.8.26.0161 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - FORMTAP INDUSTRIA E COMERCIO S/A -

Vistos.

A parte investigada informou à Autoridade Policial que realizou o parcelamento do débito tributário objeto da presente investigação, razão pela qual requer a suspensão da pretensão punitiva estatal, com a consequente suspensão da tramitação do inquérito policial e a dispensa da oitiva designada para a data de hoje (fls. 126/129).

O Ministério Público interveio e manifestou-se favoravelmente à suspensão do feito até a integral quitação do débito fiscal (fls. 140/141).

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pela Lei nº 12.382/2011, o parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia tem o condão de suspender a pretensão punitiva do Estado, desde que haja regular adimplemento das parcelas pactuadas.

Considerando o teor do termo de aceite do parcelamento juntado às fls. 132/134, e com vistas à aferição da efetiva suspensão da pretensão punitiva, habilite-se o patrono peticionante e intime-se a parte interessada para que comprove, no prazo de cinco dias, o regular adimplemento das parcelas vencidas até a presente data, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento.

Após a manifestação da parte ou decorrido o prazo fixado, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se. - ADV: OMAR AUGUSTO LEITE MELO (OAB 185683/SP), BRUNO FERNANDES RODRIGUES (OAB 290193/SP)
18/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 08:26

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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