08/09/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
22/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034302-84.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eliane Cristina de Oliveira Pena - Viação Osasco Ltda. e outro - Trata-se de ação reparatória proposta por ELIANE CRISTINA DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA PENA em face de CONSÓRCIO ANHANGUERA e VIAÇÃO OSASCO LTDA.

Alega que em 19/11/2020, encontrava-se dentro do ônibus 350 placa DJGE11 número 216654 com destino Itapevi sentido Vila Yara Osasco, quando o motorista preposto do réu freou bruscamente, arremessando a autora sobre barra de ferro, sofrendo lesões graves e prejuízos materiais.

Com a queda alega ter fraturado o braço esquerdo e perdido 6 dentes.

O preposto da requerida vendo que a requerente se levantou, saiu do local sem prestar socorro.

Requer assim a condenação das rés em R$ 50.000,00, condenação em lucros cessantes R$ 17.500,00.

Juntou documentos de fls. 16/99.

Citada a ré Viação Osasco apresentou contestação às fls. 131/154, alegando em síntese que no dia dos fatos o motorista não estava em alta velocidade e nem realizou frenagem brusca, que trafegava em velocidade normal pela via e que a autora por estar no ônibus em pé sem se segurar, acabou caindo com o balanço natural do ônibus.

Imediatamente o motorista parou o ônibus para verificar o ocorrido quando a autora disse que estava bem e recusou que o motorista chamasse o SAMU, pois não queria atendimento médico.

Só desembarcou e foi embora.

Impugna o boletim de ocorrência feito uma semana depois dos fatos e com relato unilateral da autora, e afirma que se os fatos ocorressem como descrito pela autora, o boletim de ocorrência teria sido lavrado por ambas as partes, no momento do acidente ou após a autora ter sido socorrida, trazendo a versão dos fatos de todos os envolvidos e testemunhas.

Alega assim a culpa exclusiva da vitima, alegando que a autora não trouxe prova dos prejuízos alegados, não cabendo ainda danos morais.

Requer a improcedência do pedido.

Juntou documentos de fls. 155/166.

Réplica às fls. 169/176.

A ré Consórcio Anhanguera foi citada às fls.186 e não apresentou defesa (fls. 187).

Deu-se decisão dita saneadora.

Suscinto, o relatório.

Fundamento e decido.

Respeitado o entendimento de quem me precedeu, o saneador de fls. 188/189 merece uma integração.

Inicialmente, ainda que seja revel, anoto a ilegitimidade do Consórcio Anhanguera e isto porque, considerando ser incontroverso que a autora se envolveu em acidente de trânsito em veículo de transporte público, anoto que apenas a Viação Osasco, na condição de prestadora do serviço de transporte, ostenta exclusivamente a condição de legitimada para responder, eventualmente, pelo ocorrido, nos termos do art. 36, § 6º da CF.

Nesse sentido já se decidiu: Acidente de trânsito Ação indenizatória - Legitimidade passiva do motorista do coletivo, da EMTU e da proprietária do micro-ônibus caracterizada - Responsabilidade objetiva das empresas prestadoras de serviço público de transporte - Ausência de excludentes - Culpa exclusiva da vítima não configurada e do motorista do micro-ônibus comprovada - Interceptação da trajetória da motocicleta pelo coletivo - Prova concludente - Pensão mensal e lucros cessantes descabidos - Indenização por danos morais devida - Ação parcialmente procedente -Sucumbência proporcional reconhecida - Apelo provido em parte. (TJ-SP - AC: 10062677820158260152 SP 1006267-78.2015.8.26.0152, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 22/03/2021, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021).

Em segundo lugar, para analisar não só o infausto, como suas consequências, é de mister a juntada de prova de caráter estritamente técnico.

Defiro a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão.

As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Como quesitos do juízo formulo o seguinte. -Houve o dano reportado na inicial?; -Em caso positivo, é possível fazer mensuração? -Sempre na hipótese da existência do dano, haveria indício de que a queda pudesse ser decorrente da ausência de cuidados tais como a autora não estar segurando em balaústre? Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de Consórcio Anhanguera, deixando de condenar a autora em custas e despesas, seja porque hipossuficiente, seja pela ausência de manifestação da parte contrária.

No mais, aguarde-se a prova pericial.

A prova oral será colhida, com maior proveito, uma vez acostada aos autos a prova técnica. - ADV: ROBEVAL BATISTA RAMOS SALES (OAB 364820/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP)
21/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 12:18

Conclusos para julgamento
24/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:54

Conclusos para decisão
07/04/2025 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 14:30

Conclusos para julgamento
06/11/2024 11:55

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.
04/10/2024 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 14:32

Juntada de Mandado
25/09/2024 18:20

Expedição de Mandado.
12/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 13:25

Conclusos para decisão
25/06/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 08:06

Juntada de Certidão
14/06/2024 21:15

Expedição de Carta.
11/06/2024 20:20

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 18:43

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:31

Conclusos para decisão
25/04/2024 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 19:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 03:37

Suspensão do Prazo
05/12/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 10:03

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:02

Juntada de Certidão
24/11/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 07:49

Expedição de Carta.
24/11/2023 07:49

Expedição de Carta.
24/11/2023 07:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/11/2023 10:08

Conclusos para despacho
21/11/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 06:27

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 14:03

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 13:51

Conclusos para decisão
30/10/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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