02/09/2025 09:25

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004017-22.2010.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrido: Pedro Reinaldo Morabito - Recorrente: Banco Bradesco S/A -

Vistos. 1.

Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.

Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.

O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.

Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Henrique Thiago Ferreira (OAB: 150748/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP)
01/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2025 15:55

Despacho
27/08/2025 17:04

Conclusão
27/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:17

Distribuído por sorteio
26/08/2025 09:05

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
26/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/01/2025 14:11

Processo suspenso
02/09/2024 09:47

Processo Cadastrado
27/08/2024 14:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002067-63.2024.8.26.0491

Jair Rodrigues Barcelos

Gabriela da Costa Cipriano Goncalves

Advogado: Rosane Cristina Lemes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0002093-25.2025.8.26.0562

Marcia Veron Guimaraes do Nascimento

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Vinicius Rodrigues de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2024 18:13

Exibir Processo

Processo nº 1007812-72.2023.8.26.0066

Marques e Goncalves Engenharia LTDA.

Silvia Pimenta Fonseca

Advogado: Orani Oliveira Pierre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2023 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0000044-49.2025.8.26.0420

Iraci de Jesus Pereira Santos

Inss

Advogado: Maria Auxiliadora Macedo do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2019 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0004017-22.2010.8.26.0037

Pedro Reinaldo Morabito

Banco Bradesco S/A

Advogado: Henrique Thiago Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2010 12:20

Exibir Processo