09/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 01:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/09/2025 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:21

Determinada a citação
04/09/2025 13:57

Conclusos para despacho
04/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 11:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (STSCEJ01 para STS3JEC01)
03/09/2025 11:06

Audiência de conciliação - designada - Local 4 Audiências Processuais JEC - 26/11/2025 13:00
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002308-30.2025.8.26.0562/SP AUTOR: CARLOS HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB SP429703) DESPACHO/DECISÃO 1 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2 - Diante da capacitação do CEJUSC para a realização de audiências por meio remoto, através do aplicativo Microsoft Teams, bem como da disposição inserida no artigo 22, 2º da Lei nº 9.099/95, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação em ambiente remoto, bem como para a juntada aos autos do respectivo link de acesso às partes e patronos.

Designada a data, tornem conclusos para prolação do despacho de citação.

Int.

Santos, 1º de setembro de 2025
02/09/2025 10:15

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (STS3JEC01 para STSCEJ01)
01/09/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:51

Decisão interlocutória
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4002308-30.2025.8.26.0562 distribuido para 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos na data de 27/08/2025.
27/08/2025 17:26

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS HENRIQUE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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